TRF2 - 5006019-82.2025.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOSE GERALDO MACEDO

CPF *57.***.*21-15

Advogados

NAIARA LETICIA DE MIRANDA ALVES

OAB: 183954/RJ

CPF *24.***.*60-98

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 16:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 18/09/2025 06:15

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 13/08/2025 22:57

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 13/08/2025 15:20

    Despacho

  • 12/08/2025 19:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/08/2025 08:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

  • 08/08/2025 19:41

    Expedição de Mandado - RJCAMSECMA

  • 06/08/2025 12:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 06/08/2025 12:03

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 05/08/2025 15:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/08/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2025 19:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 28/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 25/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 24/07/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 16:08

    Determinada a intimação

  • 24/07/2025 15:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/07/2025 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 24/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 23/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006019-82.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSE GERALDO MACEDOADVOGADO(A): NAIARA LETICIA DE MIRANDA ALVES (OAB RJ183954) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida.  Inicialmente, vale destacar que o benefício assistencial será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico for válido e estiver atualizado em prazo inferior a 2 anos, na forma do art. 20, § 12, da Lei 8.742/1993, do art. 12 do Decreto 6.214/2007 e do art. 12 do Decreto 11.016/2022.

    Portanto, fica a parte autora ciente de que é seu o ônus de comprovar nestes autos qualquer atualização que promover no CadÚnico.   Questões pendentes Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: 1. apresentar a procuração outorgada à advogada que subscreve a petição inicial; 2. apresentar termo de renúncia a eventuais valores superiores ao teto dos Juizados Especiais Federais, por ela assinado ou por advogado com poder específico e expresso para renunciar; 3. juntar novo comprovante de atualização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, diante da data de limite daquele apresentado no evento 1, PROCADM6, p. 8.   Citação Atendidas as exigências do item I, CITE-SE o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, momento em que deverá apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa.

    No prazo da contestação, deverá o réu apresentar proposta de acordo, se entender cabível.   Mandado de Constatação Socioeconômica Expeça-se MANDADO DE CONSTATAÇÃO SOCIOECONÔMICA, com fulcro no art. 370 do CPC, a ser cumprido por Oficial de Justiça, de maneira exclusivamente presencial.

    O cumprimento remoto do expediente somente está autorizado no caso de a parte autora residir em área de risco, circunstância que deverá ser fundamentada e certificada pelo Oficial de Justiça.  Nessa hipótese, o mandado será cumprido pelos meios eletrônicos disponíveis, capazes de conferir autenticidade às informações coletadas, com confirmação audiovisual da identidade e dos dados do intimando, autorizado o recebimento de fotos do interior e exterior do imóvel, devendo o verificado necessariamente compartilhar sua localização em tempo real (não sendo aceita a localização fixa) e, em seguida, mostrar ao servidor, em videochamada, o interior e exterior do imóvel e dos locais correspondentes às fotos encaminhadas, o que constará da certidão.

    O(A) Sr(a).

    Oficial(a) de Justiça deverá informar o seguinte: a.

    Com que pessoas a parte autora mora, indicando nome completo, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco com a parte autora, grau de instrução, ocupação e renda.

    Incluir as informações sobre a própria parte autora.

    Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. b.

    Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.).

    Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. c.

    Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. d.

    Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

    Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.  e.

    Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.).

    Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. f.

    Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). g.

    Outras observações que julgar relevantes.

    O laudo deve vir, obrigatoriamente, acompanhado de fotos digitais da residência da autora (todos os cômodos e área externa), assim como dos eventuais comprovantes de aquisição de medicamentos.   Determinações finais Cumpridas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias.

    Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias.

    A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

    Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido.

    Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa.

    Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias.

    Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.    

  • 22/07/2025 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2025 18:59

    Determinada a intimação

  • 22/07/2025 15:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/07/2025 15:03

    Juntado(a)

  • 20/07/2025 20:01

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 18/07/2025 11:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 18/07/2025 10:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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