TRF2 - 5010423-68.2024.4.02.5118
1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2025 15:31
Baixa Definitiva
-
07/08/2025 15:15
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJDCA05
-
07/08/2025 15:15
Transitado em Julgado - Data: 7/8/2025
-
06/08/2025 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
01/08/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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01/08/2025 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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31/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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30/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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30/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5010423-68.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA DA SILVA VIEIRA (OAB RJ240990) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADO PELA MÃE DO SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 02/11/2023 (AOS 22 ANOS; A AUTORA TINHA 50 NA ÉPOCA).
O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 30/07/2024 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM18 A PROCADM21.
A SENTENÇA (EVENTO 45) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, POR TER ENTENDIDO PELA "PRECARIEDADE DE PROVA MATERIAL" E TAMBÉM PELA PRECARIEDADE DA PROVA TESTEMUNHAL (FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS) PARA DEMONSTRAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
A AUTORA RECORREU (EVENTO 52).
A SENTENÇA, EMBORA TENHA FEITO MENÇÃO À DOCUMENTAÇÃO JUNTADA, NÃO PROCEDEU A QUALQUER APURAÇÃO SOBRE TER HAVIDO OU NÃO O CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO LEGAL DA PROVA DOCUMENTAL (LBPS, ART. 16, §5º: "AS PROVAS DE UNIÃO ESTÁVEL E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXIGEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS, PRODUZIDO EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES ANTERIOR À DATA DO ÓBITO OU DO RECOLHIMENTO À PRISÃO DO SEGURADO, NÃO ADMITIDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL..."), PELA QUAL DEVE HAVER ALGUM ELEMENTO DOCUMENTAL MINIMAMENTE INDICIÁRIO DA DEPENDÊNCIA PRODUZIDO NOS 24 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO ÓBITO.
IMPÕE-SE ESSA APURAÇÃO.
HÁ NOS AUTOS OS SEGUINTES ELEMENTOS DOCUMENTAIS (O PERÍODO DE TARIFAÇÃO É DE 02/11/2021 A 02/11/2023): (I) EVENTO 1, PROCADM19, PÁGINA 2 - CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA AO SEGURADO PARA O ENDEREÇO DA RUA ASSEMBLEIA, 18, CASA 2, PARQUE BEIRA MAR, DUQUE DE CAXIAS, SEM DATA.
A AUSÊNCIA DE DATA IMPEDE DE SE COGITAR SOBRE A TARIFAÇÃO; (II) EVENTO 1, PROCADM19, PÁGINA 1 - CERTIDÃO DE ÓBITO, QUE RELACIONA O SEGURADO AO ENDEREÇO DA RUA ASSEMBLEIA, 18, PARQUE BEIRA MAR, DUQUE DE CAXIAS.
CUIDA-SE, NO ENTANTO, DE DOCUMENTO PRODUZIDO DEPOIS DO ÓBITO, SEM APTIDÃO PARA CUMPRIR A TARIFAÇÃO; (III) EVENTO 1, PROCADM19, PÁGINA 3 - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA A AUTORA, EMITIDA PELA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, COM ENDEREÇO NA RUA ASSEMBLEIA, 18, PARQUE BOA VISTA II, DE 23/07/2024, POSTERIOR AO ÓBITO E, PORTANTO, SEM APTIDÃO PARA CUMPRIR A TARIFAÇÃO; E (IV) EVENTO 1, PROCADM24, PÁGINA 8 - CORRESPONDÊNCIA PARA O SEGURADO, COM ENDEREÇO NA RUA ASSEMBLEIA, 18, CASA 1, PARQUE BEIRA MAR, DUQUE DE CAXIAS, DE 05/08/2024, BEM POSTERIOR AO ÓBITO, E TAMBÉM SEM APTIDÃO PARA CUMPRIR A TARIFAÇÃO.
PORTANTO, NÃO HÁ NOS AUTOS SEQUER ELEMENTO DOCUMENTAL DE COABITAÇÃO QUE CUMPRA A TARIFAÇÃO LEGAL.
LOGO, SEQUER É POSSÍVEL VALORAR A PROVA TESTEMUNHAL.
CABE MENCIONAR AINDA QUE A AUTORA PARECE ALEGAR INCAPACIDADE LABORATIVA OU RESTRIÇÕES PARA O TRABALHO, O QUE, A DEPENDER DA PROVA, PODERIA SER TOMADO COMO ELEMENTO INDICIÁRIO DA DEPENDÊNCIA.
NO ENTANTO, A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA É ANTIGA OU MUITO VAGA: (I) EVENTO 1, PROCADM24, PÁGINA 6 - TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA DA AUTORA, DE 17/04/2013, MAIS DE DEZ ANOS ANTES DO ÓBITO DO SEGURADO, E QUE NÃO CONTÉM QUALQUER CONCLUSÃO CLÍNICA OU SOBRE ACUIDADE VISUAL (A AUTORA DECLARA-SE "PROFESSORA EXPLICADORA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO"); (II) EVENTO 1, PROCADM24, PÁGINA 7 - DECLARAÇÃO MÉDICA DE 07/08/2024, BEM DEPOIS DO ÓBITO, QUE DÁ CONTA DE QUE A AUTORA TEM PRONTUÁRIO E FAZ ACOMPANHAMENTO A RESPEITO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL.
ALÉM DE SE TRATAR DE DOCUMENTO POSTERIOR AO ÓBITO, NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO DE INCAPACIDADE LABORATIVA; (III) EVENTO 1, PROCADM24, PÁGINA 9 - DECLARAÇÃO MÉDICA DE 21/08/2024, BEM DEPOIS DO ÓBITO, QUE DÁ CONTA DE QUE A AUTORA USA MEDICAÇÃO ORAL E FAZ DIETA, PARA TRATAMENTO DE DIABETES.
AQUI, IGUALMENTE, ALÉM DE SE TRATAR DE DOCUMENTO POSTERIOR AO ÓBITO, NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO DE INCAPACIDADE LABORATIVA.
ENFIM, SEQUER A TARIFAÇÃO FOI CUMPRIDA.
A SOLUÇÃO, NO ENTANTO, NÃO É A IMPROCEDÊNCIA, MAS A EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DA INTELIGÊNCIA DO TEMA 629 DO STJ, QUE CUIDA DA TARIFAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL NO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO ("A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ A INSTRUIR A INICIAL, CONFORME DETERMINA O ART. 283 DO CPC, IMPLICA A CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, IMPONDO SUA EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC) E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O AUTOR INTENTAR NOVAMENTE A AÇÃO (ART. 268 DO CPC), CASO REÚNA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À TAL INICIATIVA").
CABE À AUTORA, SE FOR O CASO, REALIZAR NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO.
PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO.
RECURSO PREJUDICADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA.
Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulado pela mãe do segurado, este falecido em 02/11/2023 (aos 22 anos; a autora tinha 50 na época).
O requerimento administrativo é de 30/07/2024 e foi indeferido por não comprovação da dependência econômica.
O procedimento está no Evento 1, PROCADM18 a PROCADM21.
A sentença (Evento 45) julgou o pedido improcedente, por ter entendido pela "precariedade de prova material" e também pela precariedade da prova testemunhal (foram ouvidas duas testemunhas) para demonstrar a dependência econômica.
A autora recorreu (Evento 52).
Sem contrarrazões (Eventos 54, 55, 57 e 58).
Examino.
A sentença, embora tenha feito menção à documentação juntada, não procedeu a qualquer apuração sobre ter havido ou não o cumprimento da tarifação legal da prova documental (LBPS, art. 16, §5º: "as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal..."), pela qual deve haver algum elemento documental minimamente indiciário da dependência produzido nos 24 meses imediatamente anteriores ao óbito.
Impõe-se essa apuração.
Há nos autos os seguintes elementos documentais (o período de tarifação é de 02/11/2021 a 02/11/2023): (i) Evento 1, PROCADM19, Página 2 - correspondência dirigida ao segurado para o endereço da Rua Assembleia, 18, casa 2, Parque Beira Mar, Duque de Caxias, sem data.
A ausência de data impede de se cogitar sobre a tarifação; (ii) Evento 1, PROCADM19, Página 1 - certidão de óbito, que relaciona o segurado ao endereço da Rua Assembleia, 18, Parque Beira Mar, Duque de Caxias.
Cuida-se, no entanto, de documento produzido depois do óbito, sem aptidão para cumprir a tarifação; (iii) Evento 1, PROCADM19, Página 3 - declaração de residência para a autora, emitida pela Associação dos Moradores, com endereço na Rua Assembleia, 18, Parque Boa Vista II, de 23/07/2024, posterior ao óbito e, portanto, sem aptidão para cumprir a tarifação; e (iv) Evento 1, PROCADM24, Página 8 - correspondência para o segurado, com endereço na Rua Assembleia, 18, casa 1, Parque Beira Mar, Duque de Caxias, de 05/08/2024, bem posterior ao óbito, e também sem aptidão para cumprir a tarifação.
Portanto, não há nos autos sequer elemento documental de coabitação que cumpra a tarifação legal.
Logo, sequer é possível valorar a prova testemunhal.
Cabe mencionar ainda que a autora parece alegar incapacidade laborativa ou restrições para o trabalho, o que, a depender da prova, poderia ser tomado como elemento indiciário da dependência.
No entanto, a documentação médica é antiga ou muito vaga: (i) Evento 1, PROCADM24, Página 6 - tomografia de coerência óptica da autora, de 17/04/2013, mais de dez anos antes do óbito do segurado, e que não contém qualquer conclusão clínica ou sobre acuidade visual (a autora declara-se "professora explicadora sem vínculo empregatício"); (ii) Evento 1, PROCADM24, Página 7 - declaração médica de 07/08/2024, bem depois do óbito, que dá conta de que a autora tem prontuário e faz acompanhamento a respeito de hipertensão arterial.
Além de se tratar de documento posterior ao óbito, não há qualquer indicativo de incapacidade laborativa; (iii) Evento 1, PROCADM24, Página 9 - declaração médica de 21/08/2024, bem depois do óbito, que dá conta de que a autora usa medicação oral e faz dieta, para tratamento de diabetes.
Aqui, igualmente, além de se tratar de documento posterior ao óbito, não há qualquer indicativo de incapacidade laborativa.
Enfim, sequer a tarifação foi cumprida.
A solução, no entanto, não é a improcedência, mas a extinção sem exame do mérito, nos termos da inteligência do Tema 629 do STJ, que cuida da tarifação da prova documental no tempo de serviço/contribuição ("a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa").
Cabe à autora, se for o caso, realizar novo requerimento administrativo devidamente instruído.
Isso posto, decido por EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO e DAR POR PREJUDICADO O RECURSO.
Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).
Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 10). É a decisão.
REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO e DAR POR PREJUDICADO O RECURSO.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem. -
29/07/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/07/2025 22:14
Prejudicado o recurso
-
28/07/2025 20:55
Conclusos para decisão/despacho
-
07/06/2025 09:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
-
07/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
09/05/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
06/05/2025 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
06/05/2025 15:44
Recebido o recurso de Apelação
-
06/05/2025 15:12
Conclusos para decisão/despacho
-
06/05/2025 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
29/04/2025 18:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 08:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
08/04/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
02/04/2025 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 20:23
Julgado improcedente o pedido
-
02/04/2025 16:56
Conclusos para julgamento
-
01/04/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 27
-
31/03/2025 16:40
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
-
31/03/2025 16:39
Intimado em audiência
-
31/03/2025 16:39
Determinada a intimação
-
31/03/2025 16:36
Conclusos para decisão/despacho
-
31/03/2025 16:36
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 31/03/2025 16:00. Refer. Evento 25
-
31/03/2025 12:54
Juntada de Petição
-
28/03/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 26
-
23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 27
-
20/03/2025 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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20/03/2025 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
18/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19, 22 e 23
-
13/03/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/03/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/03/2025 15:44
Determinada a intimação
-
13/03/2025 15:38
Conclusos para decisão/despacho
-
13/03/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
13/03/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
13/03/2025 15:38
Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 31/03/2025 16:00. Refer. Evento 17
-
10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 22 e 23
-
28/02/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/02/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/02/2025 13:24
Determinada a intimação
-
28/02/2025 12:51
Conclusos para decisão/despacho
-
28/02/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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28/02/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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28/02/2025 12:51
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 27/03/2025 16:00
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19/02/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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11/12/2024 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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10/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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10/12/2024 07:28
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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29/11/2024 18:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/11/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 18:39
Não Concedida a tutela provisória
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28/11/2024 18:36
Conclusos para decisão/despacho
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27/11/2024 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/11/2024 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/11/2024 15:32
Juntada de peças digitalizadas
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12/11/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 18:24
Determinada a intimação
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12/11/2024 16:19
Conclusos para decisão/despacho
-
12/11/2024 15:51
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 12:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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