TRF2 - 5008004-91.2022.4.02.5103

RECURSO CÍVEL Nº 5008004-91.2022.4.02.5103/RJ RECORRENTE: SERGIO LUIZ JORGE COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): RHUANA ALVES PENA (OAB RJ175295) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM DER EM 15/07/2022, QUANDO O AUTOR TINHA 69 ANOS.

NÃO HÁ PEDIDO DECLARATÓRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

O RECURSO DEVOLVE A ESTA TURMA RECURSAL A ANÁLISE DE TODOS OS ASPECTOS DO CASO.  1) DAS PREMISSAS TEÓRICAS ACERCA DOS SEGURADOS ESPECIAIS.

O SEGURADO ESPECIAL DEVE SER UM PRODUTOR RURAL (E SEU CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A), BEM COMO O FILHO(A) OU A ESTE EQUIPARADO DO SEGURADO(A), QUE, COMPROVADAMENTE, TRABALHEM EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR), PESSOA QUE EXERCE PROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE DE AGRICULTOR E QUE, COM VENDA CONTÍNUA DO SEU EXCEDENTE, CONTRIBUI COM A SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO EM GERAL, EM ESPECIAL A URBANA.

A CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO SEGURADO ESPECIAL (ART. 195, §8º) APONTA CLARAMENTE NESSE SENTIDO: “O PRODUTOR, O PARCEIRO, O MEEIRO E O ARRENDATÁRIO RURAIS E O PESCADOR ARTESANAL, BEM COMO OS RESPECTIVOS CÔNJUGES, QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, SEM EMPREGADOS PERMANENTES, CONTRIBUIRÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL MEDIANTE A APLICAÇÃO DE UMA ALÍQUOTA SOBRE O RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E FARÃO JUS AOS BENEFÍCIOS NOS TERMOS DA LEI”. NESSE MESMO SENTIDO, É O ART. 11 DA LBPS.

PORTANTO, OS REQUISITOS NUCLEARES DA FIGURA DO SEGURADO ESPECIAL SÃO: (I) O TRABALHO PESSOAL OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR; E (II) A VENDA DA PRODUÇÃO.

CUIDA-SE DE REQUISITOS CUMULATIVOS.

ALGUÉM QUE SEJA POSSUIDOR DE TERRA, MAS QUE NÃO TRABALHE NELA OU QUE EMPREGUE APENAS OU PREDOMINANTEMENTE A MÃO DE OBRA DE TERCEIROS, NÃO É SEGURADO ESPECIAL, POR FALTAR O TRABALHO PESSOAL.

ALGUÉM QUE EXERÇA PESSOALMENTE PLANTIO E COLHEITA APENAS PARA CONSUMO PRÓPRIO OU FAMILIAR, SEM VENDA DO QUE PRODUZ, TAMBÉM NÃO É SEGURADO ESPECIAL. 2) DO PERÍODO DE CARÊNCIA A SER COMPROVADO.

CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS, O AUTOR NASCEU EM 06/07/1953 E IMPLEMENTOU O REQUISITO ETÁRIO (60 ANOS) PARA A APOSENTADORIA POR IDADE RURAL EM 06/07/2013.

A DER É 15/07/2022.

A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA AUTORIZAM QUE O PERÍODO DE CARÊNCIA SEJA VERIFICADO NOS 180 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER), O QUE FOR MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO.

ASSIM, PARA FAZER JUS À APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, O AUTOR DEVE COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE JULHO DE 1998 A JULHO DE 2013 (180 MESES ANTERIORES AO IMPLEMENTO DA IDADE); OU NO PERÍODO DE JULHO DE 2007 A JULHO DE 2022 (180 MESES ANTERIORES À DER), SE LHE FOR MAIS VANTAJOSO.

PORTANTO, AMBOS OS INTERVALOS TEMPORAIS SÃO POSSÍVEIS PARA A AFERIÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, CABENDO VERIFICAR QUAL DELES PERMITE ALCANÇAR O TEMPO MÍNIMO EXIGIDO, COM BASE NAS PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS CONSTANTES DOS AUTOS. 3) DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO PERÍODO DE JULHO DE 2007 A JULHO DE 2022.

NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O AUTOR JUNTOU DECLARAÇÃO DA ASFLUCAN RELATIVA ÀS SAFRAS DE 1986/1987, 1991/1992, 1997/1998, 1999/2000, 2004/2005, 2005/2006 (EVENTO 1, PROCADM21, PÁGINA 7).

ESSES DOCUMENTOS ESTÃO FORA DO PERÍODO A SER COMPROVADO.  ENTRE OS ANOS DE 2007 E 2016, NÃO FOI APRESENTADO NENHUM DOCUMENTO.

A PRIMEIRA PROVA APRESENTADA APÓS O MENCIONADO PERÍODO FOI DO ANO DE 2017, QUAL SEJA, UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO ENTRE O AUTOR E SUA MÃE, COM PRAZO DE VALIDADE DE 15 ANOS, COM FIRMA RECONHECIDA EM 22/02/2017 (EVENTO 1, PROCADM21, PÁGINAS 21/22).

NA SEQUÊNCIA, O AUTOR JUNTA: (I) DOCUMENTOS (NOTAS FISCAIS DE COMPRA) QUE COMPROVAM A VENDA DE LEITE, TAMBÉM DURANTE O ANO DE 2017 (EVENTO 1, PROCADM21, PÁGINAS 8/20); (II) CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL DO EXERCÍCIO 2021 (EVENTO 1, PROCADM21, PÁGINA 23); (III) DECLARAÇÃO DE ITR DO EXERCÍCIO 2019 E 2021 (EVENTO 1, PROCADM21, PÁGINAS 24/29); (IV) NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR EM NOME DO AUTOR DO ANO DE 2019 RELATIVAS À VENDA DE ABACAXI (EVENTO 1, PROCADM21, PÁGINAS 31/35);  (V) NOTA FISCAL DO PRODUTOR EM NOME DO AUTOR DO ANO DE 2021 RELATIVA À VENDA DE 22 BOVINOS MACHOS (EVENTO 1, PROCADM22, PÁGINA 1); (VI) NOTAS FISCAIS DO ANO DE 2021 RELATIVAS À VENDA DE ABACAXI (EVENTO 1, PROCADM22, PÁGINA 2/9); (VII) NOTAS FISCAIS DE VENDA DE BOVINOS DE CORTE E DE LEITE DO ANO DE 2018 (EVENTO 1, PROCADM22, PÁGINAS 10/13).

O AUTOR POSSUI UM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO CNIS NO PERÍODO DE 10/08/1976 A 03/03/1977 (EVENTO 1, PROCADM22, PÁGINAS 35/36).

DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, É POSSÍVEL RECONHECER O INÍCIO DE PROVA MATERIAL A PARTIR DO ANO DE 2017 ATÉ A DER.

O FATO DE NÃO HAVER ELEMENTOS MATERIAIS CORRESPONDENTES A CADA SETE ANOS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO AUTOR POR TODO O PERÍODO EM EXAME.

A LEI PREVIDENCIÁRIA (LOPS, ART. 32, §9º; LEI 5.890/1973, ART. 10, §8º; E LEI 8.213/1991, ART. 55, §3º) JAMAIS EXIGIU QUE HOUVESSE UM INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA CADA SETE ANOS DO PERÍODO DE SEGURADO ESPECIAL A SER RECONHECIDO.

TRATA-SE DE UMA TESE DE TARIFAÇÃO SEM BASE NA LEI FORMAL.

NESSE MESMO SENTIDO, ESTA 5ª TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA EM GERAL TEM COMPREENDIDO QUE A EFICÁCIA TEMPORAL DO ELEMENTO DOCUMENTAL INDICIÁRIO (INÍCIO DE PROVA MATERIAL) PODE SER ESTENDIDA PARA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR, DESDE QUE PRESENTES OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBOREM QUE FORAM MANTIDAS AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE LUGAR E DE MODO DA ATIVIDADE PRESENTES AO TEMPO DO ELEMENTO INDICIÁRIO CONSIDERADO.

SOBRE O TEMA, TAMBÉM FOI EDITADA A SÚMULA 14 DA TNU (“PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NÃO SE EXIGE QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORRESPONDA A TODO O PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO”). 4) DA PROVA TESTEMUNHAL.

A PROVA TESTEMUNHAL FOI UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR RECEBEU SUA PARTE DA PROPRIEDADE COMO HERANÇA APÓS O FALECIMENTO DO SEU PAI, OCORRIDO EM 1995, E QUE, A PARTIR DE ENTÃO, ASSUMIU OS NEGÓCIOS DO PAI NO QUE SE REFERE À SUA PARTE DA PROPRIEDADE.

UMA TESTEMUNHA AFIRMOU QUE O AUTOR TRABALHA COM SEU FILHO E DUAS TESTEMUNHAS DISSERAM QUE O AUTOR TRABALHA COM O FILHO E UM IRMÃO.

AS TRÊS TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE A PROPRIEDADE PERTENCE AO AUTOR E SEUS IRMÃOS, QUE O AUTOR NÃO TEM EMPREGADOS E QUE NUNCA DEIXOU A ÁREA RURAL PARA ACOMPANHAR SUA ESPOSA ENQUANTO PROFESSORA EM CAMPOS.

NO CORPO DESTA DMR, APRESENTO O RELATO DOS TRÊS DEPOIMENTOS.

A PROVA TESTEMUNHAL SE MOSTROU SUFICIENTE PARA CORROBORAR O INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL APRESENTADO, BEM COMO A MANUTENÇÃO DO MODO DE TRABALHO E DO LOCAL EM QUE FOI EXERCIDO.

LOGO, FICA RECONHECIDO COMO DE EFETIVO TRABALHO RURAL O PERÍODO DE JULHO DE 2007 A JULHO DE 2022 (180 MESES ANTERIORES À DER). 5) DA INDISPENSABILIDADE DA RENDA AUFERIDA PELO TRABALHO RURAL DO AUTOR PARA A SUBSISTÊNCIA DE SUA FAMÍLIA.

PELO QUE SE VERIFICA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS, A RENDA AUFERIDA PELO AUTOR COM O TRABALHO RURAL É MAIOR DO QUE A RENDA DA SUA ESPOSA COMO PROFESSORA E COMO APOSENTADA, OU SEJA, O FRUTO DO TRABALHO DO AUTOR NÃO É DISPENSÁVEL PARA SUA FAMÍLIA, CONFORME DITO PELA SENTENÇA.

NO QUE SE REFERE A ESTE ASSUNTO, A TNU JULGOU O TEMA 23, QUE DISPÕE O SEGUINTE: "A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO É DESCARACTERIZADA PELO TRABALHO URBANO DO MARIDO DA AUTORA OU MESMO PELA PAGA, POSTERIOR, DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM RAZÃO DE SEPARAÇÃO".

O TEMA 532 DO STJ, ASSIM DISPÕE: "O TRABALHO URBANO DE UM DOS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, OS DEMAIS INTEGRANTES COMO SEGURADOS ESPECIAIS, DEVENDO SER AVERIGUADA A DISPENSABILIDADE DO TRABALHO RURAL PARA A SUBSISTÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR, INCUMBÊNCIA ESTA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS (SÚMULA 7/STJ)".

A PROVA TESTEMUNHAL COMPROVOU QUE A ATIVIDADE DO AUTOR ERA DESEMPENHADA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, COM SEU FILHO E UM IRMÃO.

AS TESTEMUNHAS OUVIDAS DISSERAM QUE NA PROPRIEDADE TRABALHAM O AUTOR, SEU IRMÃO E SEU FILHO, MAS NÃO ESPECIFICARAM COMO É FEITA A DIVISÃO DO TRABALHO E NEM DA RENDA.

DE TODO MODO, É GRANDE A PROBABILIDADE DE QUE O VALOR DO LUCRO (APÓS PAGO TODO O INVESTIMENTO COM INSUMOS PARA A PRODUÇÃO) SEJA DIVIDIDO ENTRE OS TRABALHADORES, AINDA QUE EM PARTES DIFERENTES.

PORTANTO, NÃO HÁ COMO, COM BASE APENAS NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS, SUPOR QUE A RENDA AUFERIDA PELO AUTOR SEJA DISPENSÁVEL PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA, APENAS PORQUE SUA ESPOSA POSSUI RENDA URBANA UM POUCO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.  VALE RESSALTAR QUE NÃO FOI DETERMINADA A PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DOS CUSTOS FAMILIARES DO AUTOR PELA AUTARQUIA, TAMPOUCO PELO JUÍZO.  PORTANTO, RECONHEÇO QUE A RENDA AUFERIDA PELO AUTOR NÃO É INDISPENSÁVEL AO SUSTENTO DA SUA FAMÍLIA. 6) DA ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO VALOR DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO COM A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL.

A SENTENÇA PRESUME QUE A RENDA DO AUTOR É INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, SEM QUE FOSSE VERIFICADO QUAL É O REAL VALOR DA RENDA DO AUTOR.

COM O AUTOR TRABALHAM SEU FILHO E SEU IRMÃO, E É CERTO QUE ESTES SÃO REMUNERADOS PELO SEU TRABALHO, ASSIM COMO O AUTOR.  ALÉM DISSO, O § 1º DO ARTIGO 109 DA IN 128/2022, DISPÕE QUE: "ART. 109.

SÃO CONSIDERADOS SEGURADOS ESPECIAIS O PRODUTOR RURAL E O PESCADOR ARTESANAL OU A ESTE ASSEMELHADO, DESDE QUE EXERÇAM A ATIVIDADE RURAL INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, AINDA QUE COM O AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS. § 1º A ATIVIDADE É DESENVOLVIDA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR QUANDO O TRABALHO DOS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR É INDISPENSÁVEL À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, SENDO EXERCIDA EM CONDIÇÕES DE MÚTUA DEPENDÊNCIA E COLABORAÇÃO, SEM A UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS PERMANENTES, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR AUFERIDO PELO SEGURADO ESPECIAL COM A COMERCIALIZAÇÃO DA SUA PRODUÇÃO, QUANDO HOUVER (...)" CONFORME JÁ DITO, AS NOTAS DE VENDA CONSTANTES DOS AUTOS DIZEM RESPEITO AO VALOR DE VENDA DA PRODUÇÃO DO AUTOR E NÃO CONSIDERAM O VALOR INVESTIDO EM INSUMOS COMO ADUBOS, FERTILIZANTES, FERRAMENTAS ETC..

PORTANTO, O VALOR DA RENDA OBTIDA PELO TRABALHO RURAL, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL.  NÃO HOUVE REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

O requerimento administrativo de que trata o presente processo é de aposentadoria por idade rural, com DER em 15/07/2022, quando o autor tinha 69 anos.

O autor estava representado por procurador.  O procedimento administrativo está no Evento 1, PROCADM21 e PROCADM22.

O autor alegou o exercício de atividade rural desde 1986.

O INSS não reconheceu nenhum período.

Em juízo, o pedido é o mesmo.

Não há pedido declaratório.

A primeira sentença (Evento 23) foi anulada para que fosse reaberta a fase de instrução, com intimação do INSS para apresentar provas quanto à alegação de que o autor seria proprietário de imóvel rural na Bahia, e para realização de audiência para produção de prova testemunhal.

A decisão que anulou a sentença está no Evento 35.

Os autos retornaram ao Juizado de origem.

O INSS foi intimado, conforme determinado na decisão do Evento 35, e foi realizada audiência (evento 58).

A nova sentença (Evento 60) julgou improcedente o pedido.

Transcrevo a sentença no que interessa ao julgamento deste recurso. "(...)Os depoimentos das testemunhas confirmam que a propriedade rural permaneceu com a família ao longo dos anos, sendo que parte dessa terra foi herdada pelo autor após a morte de seu pai.

De acordo com os documentos constantes nos autos, a propriedade na qual o autor trabalha denominada “Coqueiro”, localizada no município de São Francisco de Itabapoana, possui área total de 118,7 ha, o que equivale a 9,89 módulos, considerando que o módulo fiscal naquela localidade corresponde a 12 hectares (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal).

Vale ressaltar que o imóvel foi partilhado entre a mãe do autor (meeira) e os filhos (evento 1, PROCADM21, pp. 36/41 e evento 1, OUT18).

Consta nos autos (evento 1, PROCADM21, pp. 21/22) contrato de arrendamento rural datado em 02/01/2016, pelo qual o autor arrendou da mãe 7 alqueires (ou 33,6 ha) o que corresponde a aproximadamente 2,8 módulos fiscais.

Em relação ao imóvel localizado em Caravelas/Bahia apontado no evento 21, PET1, o INSS foi intimado para apresentar prova efetiva de que o autor é proprietário do imóvel mencionado, porém permaneceu inerte.

Nesse ponto, o autor esclareceu o seguinte: "que ele e seu pai em uma época compraram uma propriedade na Bahia chamada Princesa, mas como ficava longe decidiram vender, pois para tomar conta ficava inviável; que não sabe de onde surgiu o nome Fazenda Pantanal".

Ademais, as testemunhas confirmaram o labor rurícola do demandante e foram uníssonas em dizer que desconhecem que o autor tenha outra propriedade.

Dá análise do conjunto probatório, infere-se que a área utilizada pelo autor não ultrapassa os 4 módulos fiscais.

Em relação às alegações da parte ré quanto ao exercício por parte da esposa do autor de atividade urbana, cumpre destacar que a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto, a teor do entendimento da súmula 41 da TNU.

Em outros termos, o exercício de atividade urbana pela esposa do autor, por si só, não impede o reconhecimento da condição de segurado especial.

Todavia, é indispensável comprovar que o labor rural era essencial para a subsistência da família.

A esposa do autor exerceu vínculos laborais na condição de segurada empregada (professora).

Ademais, em consulta ao sistema CNIS, observa-se que a remuneração percebida por ela era superior ao salário-mínimo da época.

Atualmente, a esposa do demandante recebe aposentadoria por tempo de serviços de professores desde 23/02/2016, com valor superior a um salário mínimo R$ 1.790,52.

A atividade rural, portanto, não se mostra essencial à subsistência do autor e sua família, caracterizando-se como secundária, o que descaracteriza a condição de segurado especial, conforme exigido pela legislação previdenciária.

A renda auferida pela esposa do autor confere à unidade familiar uma condição financeira que não é compatível com o da grande maioria dos segurados especiais, que sobrevivem da renda obtida exclusivamente da atividade rural em economia familiar.

Cumpre destacar que as notas de pagamento pelo fornecimento de leite, venda da produção de abacaxi e venda de bovinos (evento 1, OUT16; evento 1, OUT17; evento 1, OUT17 ) indicam o recebimento de valores que não se compatibilizam com a vida simples do pequeno agricultor, que não tem condições de verter contribuições para a previdência social.

Pelo exposto, os elementos de prova constantes nos autos demonstram que o exercício da atividade rural, pela parte autora, não se deu em regime de economia familiar de subsistência, como segurado especial. (...)" O recurso (Evento 65) sustenta que o recebimento de aposentadoria urbana pela esposa, por si só, não descaracteriza a condição de segurado especial do marido.

Citou o Tema 23 e a Súmula 41 da TNU e o Tema 532 do STJ.

Alega que a renda proveniente do trabalho rural desempenhado pelo recorrente é indispensável para o sustento da família.

Quanto ao valor auferido pelo autor com a venda da produção, invocou o § 1º do artigo 109, da IN 128/2022, o qual dispõe que "A atividade é desenvolvida em regime de economia familiar quando o trabalho dos membros do grupo familiar é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico, sendo exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, independentemente do valor auferido pelo segurado especial com a comercialização da sua produção, quando houver (...)" Embora a controvérsia recursal seja sobre (i) a indispensabilidade ou não da renda oriunda do trabalho rural desempenhado pelo autor para a subsistência de sua família; e (ii) se o valor da comercialização da produção seria incompatível com a condição de segurado especial, o recurso do autor devolve a esta Turma Recursal a análise de todos os aspectos do caso, uma vez que o INSS não tinha interesse em recorrer.

Sem contrarrazões.

Examino.

Das premissas teóricas acerca dos segurados especiais.

O segurado especial deve ser um produtor rural (e seu cônjuge ou companheiro(a), bem como o filho(a) ou a este equiparado do segurado(a), que, comprovadamente, trabalhem em regime de economia familiar), pessoa que exerce profissionalmente a atividade de agricultor e que, com venda contínua do seu excedente, contribui com a segurança alimentar da população em geral, em especial a urbana.

A configuração constitucional do segurado especial (art. 195, §8º) aponta claramente nesse sentido: “o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei”.

Nesse mesmo sentido, é o art. 11 da LBPS. “Art. 11.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” Portanto, os requisitos nucleares da figura do segurado especial são: (i) o trabalho pessoal ou em regime de economia familiar; e (ii) a venda da produção.

Cuida-se de requisitos cumulativos.

Alguém que seja possuidor de terra, mas que não trabalhe nela ou que empregue apenas ou predominantemente a mão de obra de terceiros, não é segurado especial, por faltar o trabalho pessoal.

Alguém que exerça pessoalmente plantio e colheita apenas para consumo próprio ou familiar, sem venda do que produz, também não é segurado especial.

Do período de carência a ser comprovado.

Considerando as informações constantes nos autos, o autor nasceu em 06/07/1953 e implementou o requisito etário (60 anos) para a aposentadoria por idade rural em 06/07/2013.

A DER é 15/07/2022.

A legislação e a jurisprudência autorizam que o período de carência seja verificado nos 180 meses imediatamente anteriores à data de implemento do requisito etário ou à data de entrada do requerimento (DER), o que for mais favorável ao segurado.

Assim, para fazer jus à aposentadoria por idade rural, o autor deve comprovar o exercício de atividade rural no período de julho de 1998 a julho de 2013 (180 meses anteriores ao implemento da idade); ou no período de julho de 2007 a julho de 2022 (180 meses anteriores à DER), se lhe for mais vantajoso.

Portanto, ambos os intervalos temporais são possíveis para a aferição do período de carência, cabendo verificar qual deles permite alcançar o tempo mínimo exigido, com base nas provas materiais e testemunhais constantes dos autos.

Do início de prova material do período de julho de 2007 a julho de 2022.

No procedimento administrativo, o autor juntou declaração da ASFLUCAN relativa às safras de 1986/1987, 1991/1992, 1997/1998, 1999/2000, 2004/2005, 2005/2006 (Evento 1, PROCADM21, Página 7).

Esses documentos estão fora do período a ser comprovado.  Entre os anos de 2007 e 2016, não foi apresentado nenhum documento.

A primeira prova apresentada após o mencionado período foi do ano de 2017, qual seja, um contrato de arrendamento entre o autor e sua mãe, com prazo de validade de 15 anos, com firma reconhecida em 22/02/2017 (Evento 1, PROCADM21, Páginas 21/22).

Na sequência, o autor junta: (i) documentos (notas fiscais de compra) que comprovam a venda de leite, também durante o ano de 2017 (Evento 1, PROCADM21, Páginas 8/20); (ii) certificado de cadastro de imóvel rural do exercício 2021 (Evento 1, PROCADM21, Página 23); (iii) declaração de ITR do exercício 2019 e 2021 (Evento 1, PROCADM21, Páginas 24/29); (iv) notas fiscais do produtor em nome do autor do ano de 2019 relativas à venda de abacaxi (Evento 1, PROCADM21, Páginas 31/35);  (v) nota fiscal do produtor em nome do autor do ano de 2021 relativa à venda de 22 bovinos machos (Evento 1, PROCADM22, Página 1); (vi) notas fiscais do ano de 2021 relativas à venda de abacaxi (Evento 1, PROCADM22, Página 2/9); (vii) notas fiscais de venda de bovinos de corte e de leite do ano de 2018 (Evento 1, PROCADM22, Páginas 10/13).

O autor possui um vínculo empregatício no CNIS no período de 10/08/1976 a 03/03/1977 (Evento 1, PROCADM22, Páginas 35/36).

Diante dos documentos apresentados, é possível reconhecer o início de prova material a partir do ano de 2017 até a DER.

O fato de não haver elementos materiais correspondentes a cada sete anos não impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial do autor por todo o período em exame.

A Lei previdenciária (LOPS, art. 32, §9º; Lei 5.890/1973, art. 10, §8º; e Lei 8.213/1991, art. 55, §3º) jamais exigiu que houvesse um início de prova material para cada sete anos do período de segurado especial a ser reconhecido.

Trata-se de uma tese de tarifação sem base na lei formal.

Nesse mesmo sentido, esta 5ª Turma Recursal e a jurisprudência em geral tem compreendido que a eficácia temporal do elemento documental indiciário (início de prova material) pode ser estendida para período anterior e posterior, desde que presentes outros elementos que corroborem que foram mantidas as mesmas circunstâncias de lugar e de modo da atividade presentes ao tempo do elemento indiciário considerado.

Sobre o tema, também foi editada a Súmula 14 da TNU (“para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”).

Da prova testemunhal.

A prova testemunhal foi uníssona no sentido de que o autor recebeu sua parte da propriedade como herança após o falecimento do seu pai, ocorrido em 1995, e que, a partir de então, assumiu os negócios do pai no que se refere à sua parte da propriedade.

Uma testemunha afirmou que o autor trabalha com seu filho e duas testemunhas disseram que o autor trabalha com o filho e um irmão.

As três testemunhas afirmaram que a propriedade pertence ao autor e seus irmãos, que o autor não tem empregados e que nunca deixou a área rural para acompanhar sua esposa enquanto professora em Campos.

Vejamos: A testemunha Eriberto disse que conhece o autor há aproximadamente quinze anos; que são vizinhos de terra; que o nome da propriedade do autor é "Coqueiro"; que a mencionada propriedade pertencia aos pais do autor e que ele herdou a propriedade junto com seus irmãos; que o autor planta aipim, abacaxi, cria gado; que sabe que a esposa do autor é professora, mas não sabe se ela ainda exerce a profissão; que o autor e o filho sempre trabalharam na terra; que pelo que sabe o autor trabalhava somente com o filho; que pelo que sabe o autor não possui outra propriedade; que o autor nunca teve empregados; que o autor tinha 6 irmãos, mas que um deles faleceu e a propriedade ficou para os 5 irmãos. Às perguntas da procuradora do INSS disse que os irmãos do autor não residem na propriedade e a parte que ficou para o autor não é grande; que não tem empregados ajudando na propriedade e nem trator; que o autor paga a diária para o pessoal ajudar a plantar; que o autor não administra as terras dos irmãos, apenas a parte dele; que não sabe de outra fazenda que o autor seja proprietário.

A testemunha Carlos disse que conhece o autor há aproximadamente 30 anos; que mora cerca de 2 mil metros da propriedade do autor; que a testemunha é trabalhador rural, assim como o autor; que sempre vê o autor trabalhando; que a propriedade era do pai do autor; que após o falecimento do pai a propriedade ficou para a mãe, o autor e seus irmãos; que o autor trabalha com o filho e com o irmão; que a propriedade é designada por "Fazenda Coqueiro"; que o autor trabalha com o filho; que nunca viu outra pessoa que não fosse o filho ou o irmão trabalhando com o autor; que não acredita que o autor tenha outra propriedade, pois não teria tempo de trabalhar nas duas; que sabe que a esposa do autor era professora; que não sabe como a esposa do autor fazia para dar aula, mas que o autor nunca se afastou da roça; que a propriedade é dividia com os irmãos. Às perguntas da procuradora do INSS respondeu que os irmãos do autor não moram na propriedade Coqueiro; que o autor e o filho administram a propriedade; que sempre vê apenas o autor e o filho trabalhando na propriedade; que o autor não sabe dizer se o autor tem trator ou máquinas; que sabe que o autor planta cana, maracujá, abacaxi, aipim; que não tem certeza para onde o autor vende a produção.

A testemunha Francisco disse que conhece o autor há aproximadamente 30 anos; que é quase vizinho do autor; que a propriedade do autor vem de família; que o autor deu sequência ao trabalho do pai, que já é falecido; que o autor tem cerca de 6 ou 7 irmãos; que um dos irmãos trabalha com o autor e seu filho; que a propriedade não é toda do autor, é da família; que o autor tem gado, tira leite, planta aipim, e outras coisas; que o autor sempre trabalhou na terra; que pelo que sabe o autor sempre morou e trabalhou na região; que sabe que a esposa do autor era professora e que acha que ela está aposentada; que nas horas vagas ela ajudava ao autor; que a autora trabalhava como professora e o autor sempre trabalhou na roça; que um irmão do autor faleceu e que tem outro que trabalha com ele e com o filho; que o autor não tem empregados.  Às perguntas da procuradora do INSS respondeu que o autor mora na casa que era do pai; que o autor não morou no Centro quando a esposa trabalhava em Campos; que a esposa ia e voltava.

A prova testemunhal se mostrou suficiente para corroborar o início de prova documental apresentado, bem como a manutenção do modo de trabalho e do local em que foi exercido.

Logo, fica reconhecido como de efetivo trabalho rural o período de julho de 2007 a julho de 2022 (180 meses anteriores à DER).

Da indispensabilidade da renda auferida pelo trabalho rural do autor para a subsistência de sua família.

Pelo que se verifica da documentação apresentada nos autos, a renda auferida pelo autor com o trabalho rural é maior do que a renda da sua esposa como professora e como aposentada, ou seja, o fruto do trabalho do autor não é dispensável para sua família, conforme dito pela sentença.

No que se refere a este assunto, a TNU julgou o Tema 23, que dispõe o seguinte: "A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação".

O Tema 532 do STJ, assim dispõe: "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)".

A prova testemunhal comprovou que a atividade do autor era desempenhada em regime de economia familiar, com seu filho e um irmão.

As testemunhas ouvidas disseram que na propriedade trabalham o autor, seu irmão e seu filho, mas não especificaram como é feita a divisão do trabalho e nem da renda.

De todo modo, é grande a probabilidade de que o valor do lucro (após pago todo o investimento com insumos para a produção) seja dividido entre os trabalhadores, ainda que em partes diferentes.

Portanto, não há como, com base apenas nas informações contidas nos autos, supor que a renda auferida pelo autor seja dispensável para o sustento da família, apenas porque sua esposa possui renda urbana um pouco superior ao salário mínimo.  Vale ressaltar que não foi determinada a produção de prova acerca dos custos familiares do autor pela autarquia, tampouco pelo juízo.  Portanto, reconheço que a renda auferida pelo autor não é indispensável ao sustento da sua família.

Da alegação de incompatibilidade do valor da comercialização da produção com a condição de segurado especial.

A sentença presume que a renda do autor é incompatível com a condição de segurado especial, sem que fosse verificado qual é o real valor da renda do autor.

Com o autor trabalham seu filho e seu irmão, e é certo que estes são remunerados pelo seu trabalho, assim como o autor.  Além disso, o § 1º do artigo 109 da IN 128/2022, dispõe que: "Art. 109.

São considerados segurados especiais o produtor rural e o pescador artesanal ou a este assemelhado, desde que exerçam a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. § 1º A atividade é desenvolvida em regime de economia familiar quando o trabalho dos membros do grupo familiar é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico, sendo exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, independentemente do valor auferido pelo segurado especial com a comercialização da sua produção, quando houver (...)" Conforme já dito, as notas de venda constantes dos autos dizem respeito ao valor de venda da produção do autor e não consideram o valor investido em insumos como adubos, fertilizantes, ferramentas etc..

Portanto, o valor da renda obtida pelo trabalho rural, por si só, não é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial. Não houve requerimento de tutela provisória.

Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar o INSS: (i) a conceder ao autor a aposentadoria por idade rural, com DIB/DER em 15/07/2022. (ii) a pagar as mensalidades atrasadas desde a DIB (15/07/2022) até a implantação, com correção monetária (IPCA-E; RE 870.947, j. em 20/09/2017, Tema 810), desde cada vencimento, e com juros (equivalentes aos da poupança), desde a citação.

Quando do cálculo serão excluídas as parcelas renunciadas pela parte autora quando do ajuizamento, para o efeito de limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (este aferido a partir do somatório das prestações vencidas e das vincendas por um ano).

Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora. É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.