17/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
16/09/2025 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/09/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012063-33.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: SARA GEMERSON FRANCO RIBEIROADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a comprovação da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados no prazo de 30 dias, aplicando juros e correção monetária nos termos da sentença/acórdão, ou, caso não tenha sido estabelecido o índice de correção na mencionada decisão judicial, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal.

Nos cálculos, deverá o INSS limitar ao teto dos Juizados Especiais Federais apenas a quantia decorrente da soma das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação com as primeiras doze prestações posteriores à referida data.

Decorrido qualquer um dos prazos acima sem cumprimento desta ordem judicial, venham os autos conclusos para arbitramento de multa diária.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, e transcorrido o prazo para apresentação do contrato de honorários, expeça-se RPV ou precatório, conforme o(s) valor(es) a ser(em) requisitado(s), em favor da parte autora, e de seu patrono caso haja verba devida a este.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto para requisição de valores por RPV), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.
15/09/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 22:19

Decisão interlocutória
12/09/2025 16:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/09/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 16:03

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
05/09/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 14:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012063-33.2024.4.02.5110/RJAUTOR: SARA GEMERSON FRANCO RIBEIROADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a restabelecer o auxílio-doença NB 644.600.135-9 concedido à parte autora a partir do dia posterior ao cancelamento, com DCB em 45 dias após a implantação, mantida a mesma RMI.

O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

A gratuidade da justiça foi deferida no despacho do evento 15.

O INSS deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
31/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
31/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 19:43

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 03:23

Conclusos para julgamento
15/05/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/05/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/05/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/05/2025 18:47

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/02/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/02/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/02/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/02/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 10:14

Juntada de Petição
18/02/2025 07:30

Juntada de Petição
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
23/01/2025 13:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 21 e 23
09/12/2024 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/12/2024 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/12/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/12/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 18:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SARA GEMERSON FRANCO RIBEIRO <br/> Data: 18/02/2025 às 10:15. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João d
05/12/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/11/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 13:08

Não Concedida a tutela provisória
29/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/10/2024 19:38

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/10/2024 14:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/10/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/10/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 21:47

Despacho
09/10/2024 21:19

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 17:42

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/10/2024 00:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSJM08F para RJNIT04F)
06/10/2024 00:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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