TRF2 - 5001636-89.2024.4.02.5105
1ª instância - Juizado Especial Federal de Nova Friburgo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 02:14
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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12/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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12/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001636-89.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: LINDOMAR DA SILVAADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS GUERHARD (OAB RJ198842) ATO ORDINATÓRIO Os RPVs cadastrados neste feito foram enviados ao Egrégio TRF da 2ª.
Região para requisição dos valores.
A previsão de disponibilização da informação sobre o depósito do RPV ora enviado é a partir do 5º dia útil do mês de OUTUBRO de 2025.
Para saber se o RPV está depositado basta acessar o endereço eletrônico: www.trf2.jus.br, no lado esquerdo da tela selecione Precatórios e RPV, após clique em Consulta, clique na opção "Requisições expedidas a partir de 01/10/2018 (sistema e-Proc), após clique na opção "Consulta Pública de Processos" e informe o número do processo gerado pelo envio do RPV (constante de evento lançado no processo originário, cujo número termina em 4.02.9666) ou faça a consulta pelo nome ou CPF do beneficiário. De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará.
Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária).
ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
Após a intimação desta informação os autos serão baixados, cabendo à parte promover os requerimentos pertinentes ao Juízo em caso de problemas no recebimento dos valores. -
11/08/2025 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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11/08/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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09/08/2025 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-39 processada no TRF2 com o no. 51616934120254029666/TRF (VANESSA DE FREITAS GUERHARD)
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06/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-39 processada no TRF2 com o no. 51616934120254029666/TRF (LINDOMAR DA SILVA)
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05/08/2025 08:12
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*46-39
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05/08/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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22/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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21/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001636-89.2024.4.02.5105/RJRELATOR: ELMO GOMES DE SOUZAREQUERENTE: LINDOMAR DA SILVAADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS GUERHARD (OAB RJ198842)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 18/07/2025 - Juntado(a) -
18/07/2025 19:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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18/07/2025 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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18/07/2025 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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18/07/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/07/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/07/2025 18:47
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*46-39
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15/07/2025 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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30/06/2025 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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25/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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24/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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23/06/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 15:14
Remetidos os Autos - RJNFRSECONT -> RJNFR02
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06/06/2025 16:46
Remetidos os Autos - RJNFR02 -> RJNFRSECONT
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06/06/2025 14:48
Despacho
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06/06/2025 12:05
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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08/05/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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29/04/2025 18:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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08/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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29/03/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/03/2025 14:59
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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12/03/2025 07:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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11/03/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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11/03/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 12:36
Juntada de Petição
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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05/02/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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05/02/2025 15:45
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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05/02/2025 15:45
Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025
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05/02/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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04/02/2025 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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18/12/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/12/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/12/2024 14:23
Julgado procedente em parte o pedido
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02/12/2024 12:11
Conclusos para julgamento
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02/12/2024 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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28/11/2024 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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25/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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25/11/2024 06:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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14/11/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2024 12:00
Decisão interlocutória
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13/11/2024 13:58
Conclusos para decisão/despacho
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04/11/2024 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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11/10/2024 20:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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10/10/2024 22:18
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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30/09/2024 10:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/09/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 08:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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19/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/08/2024 12:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/08/2024 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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07/08/2024 17:52
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/07/2024 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2024 13:13
Concedida a gratuidade da justiça
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15/07/2024 11:22
Alterado o assunto processual
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13/07/2024 10:06
Conclusos para decisão/despacho
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12/07/2024 13:06
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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12/07/2024 09:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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