STJ - 0012607-42.2001.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012607-42.2001.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A. (FCA) em face da decisão proferida no evento 384 que homologou laudo pericial.

A exequente alega omissão na decisão embargada, por não ter decidido a respeito dos honorários advocatícios devidos na hipótese de execução resistida.

Fundamenta seu pedido no artigo 85, §7º, do CPC, que estabelece a devida condenação em honorários em casos de impugnação.  A FCA requer, como pedido principal, a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre a diferença entre o valor do laudo pericial anterior (evento 257), que apontava R$ 1.107.681.665,97, e o valor homologado de R$ 35.037.568,88 (evento 374).

Subsidiariamente, requer condenação ao pagamento de 20% da diferença entre o valor homologado de R$ 35.037.568,88 e a quantia de R$ 13.781.675,12 indicada pela UNIÃO no evento 241.

Ainda subsidiariamente, pede a condenação em honorários conforme o prudente arbítrio do juízo e os parâmetros legais.

A UNIÃO, em suas contrarrazões (evento 405), reconhece que a decisão embargada "deixou de condenar a União na verba honorária", mas sustenta que o pedido principal resultaria em uma condenação de cerca de R$ 193 milhões em honorários.

Quanto ao pleito subsidiário, a UNIÃO esclarece que o valor de R$ 13 milhões não representava o total devido, mas sim o valor incontroverso àquela altura.

A UNIÃO defende que o máximo a ser considerado para fins de condenação em honorários seria um percentual sobre a diferença entre o valor homologado no evento 384 e o montante que o ente indicou como devido no evento 379 (R$ 32.351.425,06).

Além disso, argumenta que deve ser aplicado o §3º do art. 85 do CPC. É o relatório.

Decido.

Assiste razão à exequente quanto à omissão no que tange à fixação dos honorários advocatícios.

Afinal, conforme artigo 85, §7º, do CPC, são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação, o que de fato ocorreu nos autos. Entretanto, os valores propostos pela exequente não se mostram adequados.

Com efeito, requer a exequente que a UNIÃO seja condenada a pagar honorários de 20% sobre a diferença entre o valor que fora indicado no primeiro laudo pericial acostado no evento 257 (R$ 1.107.681.665,97) e o montante que acabou sendo homologado por este juízo (R$ 35.037.568,88, em setembro de 2024).

Subsidiariamente, requer que a base de cálculo seja a diferença entre o valor homologado e o indicado pela UNIÃO no evento 241.

Porém, o laudo pericial referido pela exequente não foi nem ao menos homologado e o perito responsável por sua elaboração foi destituído (evento 267, DOC1).

Consequentemente, o laudo e a petição do evento 241 que a ele se refere não podem ser usados como parâmetros.

Em verdade, em virtude do disposto no §7º do artigo 85 do CPC, a base de cálculo deve ser a diferença entre o valor homologado (R$ 35.037.568,88, em setembro de 2024) e o que a UNIÃO entendia ser devido, por corresponder à parcela controvertida.

No caso dos autos, a UNIÃO  indicou como devido o valor de R$ 32.351.425,06 (evento 379, PET1) e este juízo homologou a quantia de R$ 35.037.568,88, em setembro de 2024.

A base de cálculo, portanto, é R$ 2.686.143,82, em setembro de 2024.

Portanto, rejeito a base de cálculo proposta pela exequente.  Ademais, considerando que a causa não ensejou trabalho extraordinário que justifique incidência de percentual superior ao mínimo, refuto também a aplicação de 20% e determino a adoção dos percentuais mínimos definidos no §3º do art. 85 do CPC, com observância das faixas nele fixadas, conforme determina o §5º do mesmo dispositivo.

Sendo assim, sobre o montante correspondente a 200 salários-mínimos, deve incidir 10% e, sobre o que supera tal quantia e vai até R$ 2.686.143,82, deve incidir 8%, na forma do §5º do art. 85 do CPC.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios nos valores e na forma acima definidos.

Preclusa a presente decisão, cadastre-se precatório de R$ 35.037.568,88, atualizado até setembro de 2024, em benefício de FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A., conforme determinado na decisão embargada (evento 384, DESPADEC1), e intime-se o patrono da exequente para que apure a verba honorária total devida com observância dos percentuais mínimos dos incisos do §3º do art. 85 do CPC e da regra prevista no §5º do mesmo artigo.

Na oportunidade, deverá informar em benefício de quem a requisição da verba deverá ser cadastrada.

Cumprido, intime-se a UNIÃO, na forma do art. 535 do CPC, para que, caso queira, impugne a execução dos honorários.

Ausente impugnação, cadastre-se requisição do valor exequendo em benefício da pessoa indicada pelo patrono dos exequentes.