TRF2 - 5004717-30.2025.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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18/09/2025 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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11/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
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10/09/2025 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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10/09/2025 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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10/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
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10/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004717-30.2025.4.02.5002/ESIMPETRANTE: AUGUSTO ROCHA DE SOUZAADVOGADO(A): MAYRA BENDIA DA SILVA (OAB ES037839)SENTENÇADISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC e CONCEDO a segurança requerida no sentido de determinar ao Impetrado que analise, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido formulado pelo impetrante nos autos do Processo Administrativo iniciado pelo protocolo nº 1673140689, em 07/02/2025.
Advirto a parte impetrada que o cumprimento da ordem aqui deferida não depende do trânsito em julgado desta sentença, a teor do §3º, do art. 14, da lei nº 12.016/2009.
Sem custas, ante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita no evento 3.
Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Cientifique-se a autoridade coatora, remetendo-lhe cópia desta sentença, na forma do art. 13 da Lei nº 12.016/09.
Transcorrendo in albis o prazo para recurso voluntário, subam os autos à Egrégia Instância Superior (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).
Publique-se.
Intimem-se. -
09/09/2025 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/09/2025 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/09/2025 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/09/2025 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/09/2025 10:44
Concedida a Segurança
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08/09/2025 14:37
Conclusos para julgamento
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05/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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28/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
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27/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
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27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004717-30.2025.4.02.5002/ESRELATOR: LUCIANA CUNHA VILLARATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 15 - 22/07/2025 - COMUNICAÇÕESEvento 3 - 23/06/2025 - Determinada a intimação -
26/08/2025 20:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
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26/08/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 18:20
Juntada de Petição
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13/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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01/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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24/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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23/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004717-30.2025.4.02.5002/ESRELATOR: LUCIANA CUNHA VILLARIMPETRANTE: AUGUSTO ROCHA DE SOUZAADVOGADO(A): MAYRA BENDIA DA SILVA (OAB ES037839)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 22/07/2025 - COMUNICAÇÕES -
22/07/2025 19:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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22/07/2025 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 16:02
Juntada de Petição
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18/07/2025 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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17/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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30/06/2025 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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30/06/2025 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
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24/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
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23/06/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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23/06/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2025 19:17
Determinada a intimação
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23/06/2025 12:49
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2025 09:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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