03/09/2025 15:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 15:45

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2025
02/09/2025 15:38

Juntada de Petição
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
27/08/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/08/2025 16:05

Juntada de Petição
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/08/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/08/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000607-73.2025.4.02.5006/ESAUTOR: KEVEN LUCCA FERNANDES MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do CPC/15, condenando o réu a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 11/12/2024, bem como a pagar os atrasados desde então, nos termos da fundamentação. Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da EADJ. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
11/08/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 17:13

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 15:51

Conclusos para julgamento
05/08/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/07/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000607-73.2025.4.02.5006/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: KEVEN LUCCA FERNANDES MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 15/07/2025 - LAUDO PERICIAL
22/07/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/07/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/07/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/07/2025 19:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS503J)
22/07/2025 18:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/07/2025 07:47

Juntada de Petição
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
09/05/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/05/2025 13:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KEVEN LUCCA FERNANDES MARTINS <br/> Data: 13/06/2025 às 13:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira M
30/04/2025 16:58

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPVITJA-ES)
30/04/2025 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/04/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/04/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 19:59

Determinada a intimação
08/04/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:09

Determinada a intimação
11/03/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:36

Determinada a intimação
11/02/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 15:05

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS503J)
10/02/2025 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5053233-75.2025.4.02.5101

Stefany Silva de Souza Vitorio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 5001328-25.2025.4.02.5006

Francilene do Nascimento da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/04/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 5065964-16.2019.4.02.5101

Severino de Franca Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000532-07.2025.4.02.5112

Adriano Guimaraes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pablo Constancio Eiras

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001223-54.2025.4.02.5101

Sandra Maria de Melo Carvalho

Uniao

Advogado: Ronan Ribeiro dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo