17/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/09/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040631-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE DE ABREU E SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MONICA ALVES DE CASTRO VILLACA (OAB RJ138633) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por SIMONE DE ABREU E SILVA DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando (1.1): "d) Seja julgado o pedido procedente para condenar a ré ao pagamento dos valores referentes a pensão militar que deixaram de ser pagos entre 11 de janeiro de 2022 e outubro de 2023, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da pensão de 2° TENENTE, acrescidos de juros e correção monetária; e) Seja julgado o pedido procedente para condenar a ré a restituir à Autora os valores indevidamente descontados em seu contracheque no período entre março de 2024 até sua efetiva cessação, acrescidos de juros e correção monetária;" Deferida a gratuidade de justiça (3.1).

Em contestação (8.1), a ré suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual.

A parte autora refutou as alegações defensivas, sem pedido de provas (13.1).

Intimada a especificar provas, a parte ré informou não haver provas a produzir (17.1).

DECIDO.

Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do feito. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora em razão da ausência de prévio requerimento administrativo, uma vez que nosso país não adotou o contencioso administrativo, mas sim a unicidade da jurisdição estatal. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, bem como consagrou o Princípio da Independência de Instâncias Civil, Penal e Administrativa, razão pelo qual o interessado não precisa aguardar a apreciação do requerimento administrativo para que promover a ação judicial.

Na ausência de questões processuais pendentes, assim como de qualquer requerimento de dilação probatória, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito.

Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC.

Nada mais sendo requerido, venha o processo concluso para prolação de sentença.
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:16

Decisão interlocutória
02/09/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/08/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/08/2025 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040631-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE DE ABREU E SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MONICA ALVES DE CASTRO VILLACA (OAB RJ138633) ATO ORDINATÓRIO À parte autora em réplica e, se for o caso, especificar provas que pretenda produzir, justificando-as; bem como apresentar desde logo todos os documentos de que já disponha e ainda queira ver utilizados como prova, ou indicar onde se encontram caso inacessíveis; especificar a modalidade de eventual perícia que pretenda realizar; e qualificar as testemunhas que intencione ouvir, inclusive informar se compareceriam espontaneamente à audiência ou se precisariam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão.

Deverá ainda, manifestar-se sobre eventual impugnação a pedido de gratuidade da justiça, se houver, ou ao valor atribuído à causa, com a apresentação dos elementos necessários à comprovação de suas alegações.

Prazo: 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 180, 183 e 186, do CPC (prazo em dobro). 1. 1.

Ato praticado nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições da Portaria n° JFRJ-POR-2017/00423, deste Juízo, datada de 28/08/2017.
18/07/2025 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/05/2025 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 17:21

Concedida a gratuidade da justiça
19/05/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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