TRF2 - 5006281-11.2025.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA AUGUSTA DA SILVA CAMILO

CPF *72.***.*29-72

Advogados

FERNANDA CAROLINE ALVES DE LIMA

OAB: 238310/RJ

CPF *46.***.*58-83

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 28/08/2025 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 22/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 20/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006281-11.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MARIA AUGUSTA DA SILVA CAMILOADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINE ALVES DE LIMA (OAB RJ238310) DESPACHO/DECISÃO I- Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido.

    II- Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.

    Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.

    III- Cite-se e intime-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao  Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC.  IV- Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.

    Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

    V- Havendo necessidade, autorizo a Secretaria a agendar audiência por ato ordinatório.

    Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento à audiência implicará extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, e que deverá trazer as testemunhas independente de intimação judicial, bem como juntar todas as provas necessárias a comprovar suas alegações, inclusive alguma eventualmente requerida em contestação.  VI- Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 19/08/2025 17:50

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/08/2025 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/08/2025 17:50

    Não Concedida a tutela provisória

  • 19/08/2025 13:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2025 18:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 25/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 24/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006281-11.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MARIA AUGUSTA DA SILVA CAMILOADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINE ALVES DE LIMA (OAB RJ238310) DESPACHO/DECISÃO I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 321 NCPC): informar seu endereço eletrônico, conforme determinado pelo artigo 319, II, do CPC/2015;trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone, água ou correspondência bancária, emitido até 3 meses antes da propositura da ação, com data de emissão visível, para comprovação do domicílio.

    Caso não disponha de comprovante em seu próprio nome, deve trazer documento equivalente tal como: declaração de Associação de Moradores, de eventual senhorio ou da pessoa com quem reside, informando ser a parte autora residente em seu domicílio, desde que acompanhado do comprovante de residência atualizado e documento de identificação do declarante;  II – Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias: complementar a prova documental, caso ainda não tenha juntado aos autos, com algum dos documentos listados  a seguir de forma exemplificativa, demonstrando quais documentos referem-se aos últimos 24 meses de vida do(a) segurado(a) falecido(a), visto que a legislação exige início de prova material contemporânea, produzido em período superior a 24 meses anteriores à data do óbito do segurado (§§ 5º e 6º do artigo 16 da Lei 8.213/91, com redação dada a MP 871/2018 e pela Lei 13.846/2019, em vigor em 18/01/2019 e 18/06/2019, respectivamente):  - comprovante de residência do falecido e do requerente datados de menos de 2 anos antes do óbito; - declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; - certidão de nascimento de filhos em comum; - certidão de casamento religioso; - comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; - ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo falecido; - contrato de união estável; - fotos recentes do casal; - apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a parte autora como sua beneficiária; - declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; - cópia de perfis de redes sociais; - Prontuário/ficha do programa de Saúde da Família que demonstre a relação de união estável; - quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a convivência em união estável.     

  • 23/07/2025 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 16:19

    Determinada a intimação

  • 10/07/2025 16:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2025 17:01

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 02/07/2025 11:45

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 02/07/2025 11:40

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 25/06/2025 17:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5068097-21.2025.4.02.5101

Pioneira Atendimento Domiciliar em Saude...

Procurador Regional da Fazenda Nacional ...

Advogado: Caio Nogueira Herszenhaut

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5047599-35.2024.4.02.5101

Marli da Rocha Ferreira

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/10/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 5071518-53.2024.4.02.5101

Andreia Alves Macedo

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002809-38.2025.4.02.5001

Genivaldo Borloth Coco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003256-81.2025.4.02.5112

Lucio Ribeiro Canazaro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Karen Alvim Bastos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/07/2025 17:49

Exibir Processo