18/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
17/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5043366-92.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CELSO ALMEIDA LOPESADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) DESPACHO/DECISÃO Constata-se que a parte autora é servidor público federal inativo, ou seja, aposentado, conforme se verifica da documentação acostada aos autos.

Diante dessa condição, não há que se falar em obrigação de fazer a ser cumprida pela Administração, pois o objeto da lide restringe-se a obrigação de pagar, consistente no adimplemento das parcelas reconhecidas judicialmente como devidas.

Nesse sentido, aplica-se o disposto no art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a liquidação e a execução deverão observar a natureza da obrigação fixada na sentença.

Assim, tratando-se de servidor aposentado, inexiste obrigação de fazer relacionada a provimento ou manutenção em cargo, mas tão somente a obrigação de pagar as verbas de caráter pecuniário.

Portanto, reconheço que inexiste obrigação de fazer nos autos, prosseguindo-se a execução unicamente pelo cumprimento da obrigação de pagar.

Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 85, CALC2.

Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão.

Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC.

Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório.

Faculta-se ao exequente, desde logo, a apresentação de termo de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, caso pretenda o recebimento mediante RPV.

Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 85, CALC2.

Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC.

O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88.

Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/).

Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

Cumpra-se.
16/09/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/09/2025 18:41

Decisão interlocutória
16/09/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
16/09/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5043366-92.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CELSO ALMEIDA LOPESADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) DESPACHO/DECISÃO Findo o prazo estabelecido na decisão de Evento 67, intime-se a parte autora para que informe se houve cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando nos autos seu contracheque referente à competência de setembro de 2025.

Em caso de inércia, dê-se baixa, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução.

Noticiado o não cumprimento da obrigação de fazer, retornem os autos conclusos.
15/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/09/2025 15:26

Decisão interlocutória
13/09/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
19/08/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/08/2025 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/08/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
09/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
04/08/2025 14:39

Juntada de Petição
04/08/2025 14:03

Juntada de Petição
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
31/07/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5043366-92.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CELSO ALMEIDA LOPESADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos autos e das demais obrigações impostas na sentença de evento 15 – SENT1, devendo, para tanto, diligenciar junto à autoridade administrativa responsável pela implementação do julgado, tendo que, ainda, juntar parecer de força executória (prazo de 30 dias).

Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nome e endereço de seu Órgão Pagador.

Ressalte-se que, somente depois do cumprimento da obrigação de fazer nos autos, poderá ser expedida a RPV e elaborado o cálculo devido à parte autora.
30/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2025 12:22

Decisão interlocutória
24/07/2025 15:13

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
24/07/2025 15:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 15:12

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ182633
24/07/2025 11:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO35
24/07/2025 11:48

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/07/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:16

Negado seguimento a Recurso
26/06/2025 11:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/06/2025 11:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
10/10/2024 22:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 15:06

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/10/2024 11:05

Conclusos para decisão de admissibilidade
07/10/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/10/2024 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/10/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2024 17:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/10/2024 09:21

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
04/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/09/2024 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/09/2024 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/09/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2024 15:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/08/2024 11:11

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/08/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
28/08/2024 16:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 28/08/2024 14:00 Sequencial: 156
27/08/2024 19:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
23/08/2024 11:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
23/08/2024 11:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
23/08/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/08/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/08/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2024 11:35

Decisão interlocutória
22/08/2024 06:14

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 01:01

Juntada de Petição
22/08/2024 01:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/08/2024 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:21

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 16:37

Juntada de Petição
16/08/2024 08:25

Conclusos para julgamento
15/08/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/08/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:13

Decisão interlocutória
13/08/2024 08:15

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/06/2024 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 14:40

Decisão interlocutória
26/06/2024 08:25

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00