15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
05/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:49

Determinada a intimação
05/09/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
02/07/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
01/07/2025 03:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
01/07/2025 03:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
26/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
25/06/2025 12:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
24/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:44

Determinada a intimação
23/06/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 14:35

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
16/06/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001607-98.2022.4.02.5108/RJAUTOR: ALOISIO BASTOS COTRIMADVOGADO(A): YURI MORAES DA MOTTA (OAB RJ218085)SENTENÇADiante do exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação à UNIÃO por reconhecer sua ilegitimidade passiva; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC para condenar a UNIRIO a implantar o adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, nos termos da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, condenando-a, ainda, a pagar ao autor os atrasados, a contar de 12/2018. 3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação ao pagamento de danos morais.

Em conformidade com a tese mantida pelo Pleno do STF no julgamento de quatro Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE, publicado no dia 03/02/2020, com trânsito em julgado em 03/03/2020, que rejeitou todos os recursos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente, desde quando devidos, com utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidos de juros de mora a partir da citação, calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A partir de?dezembro/2021, o montante sofrerá?correção unicamente pela?SELIC - a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios - em observância ao disposto na Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021 (art. 3º).

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. ?Reconsidero a decisão proferida no evento 3, a fim de deferir o pedido de tutela de urgência, para determinar que a UNIRIO promova a imediata reimplementação do adicional de insalubridade à parte autora, no patamar de 20% (grau máximo).

Requisitem-se os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme despacho de evento 71. ?Tendo em vista que a responsabilidade final pelo ônus é da parte vencida na demanda, na forma do art. 82, § 2º, do CPC, condeno a UNIRIO ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001, e Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Gratuidade de justiça indeferida, conforme fundamentação.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Eg.

Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
21/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 15:26

Julgado procedente em parte o pedido
18/02/2025 15:24

Conclusos para julgamento
12/12/2024 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/11/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
28/11/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/11/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
25/11/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
18/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
25/09/2024 22:44

Juntada de Petição
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:05

Determinada a intimação
05/09/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
23/07/2024 16:00

Juntada de Petição
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
01/07/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
24/06/2024 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
24/06/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:11

Determinada a intimação
22/06/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
13/06/2024 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/06/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 11:56

Determinada a intimação
04/06/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
31/05/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/05/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:36

Determinada a intimação
05/04/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 11:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJSPE01
05/04/2024 11:31

Transitado em Julgado - Data: 05/04/2024
05/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
28/02/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/02/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/02/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/02/2024 16:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/02/2024 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
27/02/2024 15:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/02/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/02/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/02/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/02/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/02/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/02/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 18:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/02/2024 15:12

Prejudicado o recurso - por unanimidade
06/02/2024 14:54

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
19/12/2023 12:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
19/12/2023 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/11/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
14/11/2023 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
27/10/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/10/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/10/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/10/2023 16:10

Julgado procedente em parte o pedido
27/09/2023 23:49

Conclusos para julgamento
22/09/2023 12:03

Determinada a intimação
24/08/2023 14:08

Juntada de Petição
03/08/2023 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/08/2023 00:25

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/07/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 18:54

Determinada a intimação
16/02/2023 17:47

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2023 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/12/2022 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 10:21

Determinada a intimação
08/12/2022 15:41

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
14/10/2022 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/10/2022 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
20/09/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 11:40

Determinada a intimação
06/07/2022 23:21

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2022 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/06/2022 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/06/2022 01:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
21/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
11/05/2022 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/05/2022 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/05/2022 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/04/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 12:56

Determinada a intimação
18/04/2022 23:15

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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