09/09/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
09/09/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 81
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5030546-12.2022.4.02.5101/RJRELATOR: RAFAEL ASSIS ALVESRECORRENTE: SELMA OROFINO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 91 - 04/09/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 90 - 04/09/2025 - Julgado improcedente o pedido Evento 89 - 03/09/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/09/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
05/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 17:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/09/2025 17:07

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
03/09/2025 20:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/09/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 80
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
25/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
22/08/2025 02:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025 Período da sessão: 02/09/2025 14:00 a 09/09/2025 23:59
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5030546-12.2022.4.02.5101/RJRELATOR: RAFAEL ASSIS ALVESRECORRENTE: SELMA OROFINO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 79 - 21/08/2025 - Juntada de certidão
21/08/2025 14:36

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
21/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:12

Juntada de Certidão
21/08/2025 12:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2025
21/08/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/08/2025 12:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 02/09/2025 14:00 a 09/09/2025 23:59 Sequencial: 169
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/08/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
08/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:49

Despacho
08/08/2025 08:08

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 08:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
23/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM RECURSO CÍVEL Nº 5030546-12.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE: SELMA OROFINO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1276977, em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, caput; 97; 195, §§ 4º e 5º; e 201 da Constituição Federal, bem como do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/19, se é possível a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/99, data da publicação da Lei nº 9.876/99 (Tema 1102), firmou inicialmente a seguinte tese: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.

Todavia, considerando que, após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1.

A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2.

Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados.”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, e do pedido de vista dos autos pela Ministra Cármen Lúcia, determino a suspensão do presente feito, até que o STF conclua o julgamento do Tema 1102.

Intimem-se.
22/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 19:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
22/07/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/06/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 22:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/06/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
22/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 12:33

Conhecido o recurso e não provido
04/04/2025 20:26

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 17:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/03/2025 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/02/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/01/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
04/12/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 13:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
24/10/2024 15:26

Conclusos para julgamento
24/10/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 14:31

Julgado improcedente o pedido
07/10/2024 12:58

Conclusos para julgamento
07/10/2024 12:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 16:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
10/10/2023 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
23/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
22/09/2023 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
11/09/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 13:23

Determinada a intimação
08/09/2023 11:37

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2023 11:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2023 12:47

Juntada de Petição
11/10/2022 14:56

Juntada de Petição
07/07/2022 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
05/07/2022 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/06/2022 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
23/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/05/2022 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2022 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/05/2022 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2022 19:26

Determinada a intimação
02/05/2022 12:49

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2022 12:31

Alterado o assunto processual
29/04/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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