25/08/2025 18:32

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 01:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002875-80.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: RUDY MENDES MEDINA LEITEADVOGADO(A): THAISE RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ242589)ADVOGADO(A): SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA (OAB RJ079228) DESPACHO/DECISÃO O autor requer a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Narra que manteve vínculo empregatício com GO WEST COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS DE INFORMATICA LTDA, com admissão em 11/08/2009 e cessação em 06/12/2021.

O respectivo contrato de trabalho foi objeto de demanda aforada na 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, extinta por meio de sentença homologatória de acordo.

Sobre a questão, é necessário aludir ao tema nº 1188 do acervo de recursos repetitivos do STJ, que tem pertinência à prestabilidade, pra fins previdenciários, da sentença homologatória de acordo havida em demandas trabalhistas.

A tese fixada naquele tema foi do seguinte teor: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior[1] (rel.

Min.

Benedito Gonçalves, com publicação do acórdão em 16/09/2024).

O autor, no caso em espécie, junta tão apenas a sentença trabalhista (evento 29.3), e a carteira de trabalho (CTPS, evento 29.2), elementos que, por si, à luz da decisão do tema 1188, são insuficientes para caracterizar início de prova material para efeito previdenciário.

Desse modo, intime-se o autor a juntar, em 10 (dez) dias, comprovação complementar da sua relação de trabalho com GO WEST COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS DE INFORMATICA LTDA, devendo, essa prova, constituir-se de documentos contemporâneos à relação de trabalho, tais como ficha de empregado, recibo de salário, extrato do FGTS, RAIS, nos termos do tema 1188.

Com a juntada, abra-se vista ao INSS e, depois, volte o feito à conclusão.
21/07/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 19:58

Convertido o Julgamento em Diligência
30/04/2025 11:37

Conclusos para julgamento
25/02/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/12/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 17:20

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 14:08

Conclusos para julgamento
01/08/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/07/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
27/06/2024 12:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/06/2024 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2024 11:08

Juntada de Petição
18/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/04/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/04/2024 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/04/2024 21:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2024 21:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2024 21:07

Decisão interlocutória
22/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RUDY MENDES MEDINA LEITE <br/> Data: 27/06/2024 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Perit
11/04/2024 17:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/04/2024 16:38

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/04/2024 16:38

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/04/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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