09/08/2025 13:46

Baixa Definitiva
09/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013052-66.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDITE SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): CRISTIANE APARECIDA MOTA (OAB RJ187346) DESPACHO/DECISÃO A sentença assim dispôs (evento 49, SENT1): "Em audiencia de instução, conciliação e julgamento, a parte ré propôs acordo que foi integralmente aceito pela parte autora, nos seguintes termos (Evento 45): 'implantação do benefício de pensão por morte do instituidor WILSON BESSA DE CASTRO, a contar da data do óbito (04/02/2023), de forma vitalícia, com DIP em 01.03.2025, e pagamento dos atrasados no importe de 100% do valor devido, compensando-se o que foi pago a título de BPC-LOAS desde a concessão em 04/02/2009, com correção monetária e com juros de mora, corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitado o limite do teto dos Juizados Especiais Federais, observando-se a incidência da Emenda Constitucional nº 103/2019.

A parte autora declara que não recebe benefício do RPPS.

Constatado o saldo a favor da ré após as compensações em encontro de contas, os descontos nos proventos da autora ficam limitados ao máximo de 10% do valor total do benefício mensal.

Prazo de 30 dias para apresentação do comprovante de implantação do benefício. As partes renunciam ao prazo recursal e a parte autora renuncia a qualquer outra pretensão perante a autarquia, decorrente do mesmo fato.

Prazo de 30 dias para apresentação dos cálculos pelo INSS.' Assim sendo, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO FIRMADO, nos seus estritos limites, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC, lei nº 13.105/15." No evento 53, OFICIO-C2, a CEAB aduz que: "Apresentamos a comprovação do cumprimento da condenação judicial em relação ao(a) Autor(a) EDITE SANTOS DA SILVA com a implantação do benefício pensão por morte (NB 212.203.173-0) com DIB em 04/02/2023 e DIP em 01/03/2025.

Esclarecemos ainda que, visto ser o autor titular de Benefício Assistencial ao Idoso (NB 534.169.554-9 ) com DIB em 04/02/2009, o referido benefício foi cessado em 28/02/2025, data do recebimento do último pagamento, sendo a DIP da pensão concedida deslocada para o primeiro dia imediatamente posterior à cessação para evitar o recebimento duplicado." Em seguida, o INSS apresenta os cálculos com valor negativo (evento 70, PET1, evento 70, OUT2, evento 70, RELT3, evento 70, RELT4).

Logo, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca da planilha de cálculos juntada pela parte ré no evento retro.

Não havendo impugnação, dê-se baixa e arquivem-se.

INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
23/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:20

Determinada a intimação
01/07/2025 09:54

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/04/2025 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
15/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
05/04/2025 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/03/2025 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 11:35

Juntada de Petição
27/03/2025 06:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/03/2025 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/03/2025 15:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/03/2025 13:54

Determinada a intimação
26/03/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 11:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 51, 50 e 52
26/03/2025 11:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/03/2025 11:44

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2025
26/03/2025 11:30

Juntada de Petição
25/03/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie
25/03/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 21:15

Homologada a Transação
21/03/2025 11:26

Conclusos para julgamento
21/03/2025 11:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2025 16:17

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
17/03/2025 17:24

Juntado(a)
17/03/2025 15:27

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 9° Jef - 17/03/2025 13:30. Refer. Evento 42
17/03/2025 14:40

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:34

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 9° Jef - 17/03/2025 13:30
06/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
04/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
04/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
25/01/2025 09:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/01/2025 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2025 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2025 00:42

Despacho
24/01/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 17:42

Determinada a intimação
07/10/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/06/2024 15:13

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE09S)
26/06/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/06/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
29/05/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
28/05/2024 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 19:04

Despacho
28/05/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
15/05/2024 18:08

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE09S para CESOLRIOA)
15/05/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 16:36

Despacho
14/05/2024 21:46

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/04/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/04/2024 15:48

Juntada de Petição
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 5 e 6
21/03/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/03/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2024 13:28

Determinada a citação
20/03/2024 15:20

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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