19/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008431-75.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: WALDEA ANTONIO PINHEIRO FLORESADVOGADO(A): CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por WALDEA ANTONIO PINHEIRO FLORES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de obter a concessão da aposentadoria por idade.

Defiro a dilação de prazo de 5 dias para que a parte autora cumpra o determinado em item 2 de evento 14, tendo em vista o decurso de prazo até a presente data.

Decorrido o prazo com ou sem cumprimento, venham conclusos para julgamento.
17/09/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 22:33

Despacho
17/09/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 08:24

Juntada de Petição
26/08/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008431-75.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: WALDEA ANTONIO PINHEIRO FLORESADVOGADO(A): CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta por WALDEA ANTONIO PINHEIRO FLORES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de obter a concessão da aposentadoria por idade. De acordo com o extrato do CNIS (evento 1, CNIS8), as contribuições vertidas pela autora nos períodos de 01/04/2015 a 30/11/2015 e de 01/01/2016 a 30/09/2016 foram recolhidas na qualidade de segurada facultativa de baixa renda, e apresentam indicativo de pendência "PREC-FBR - Recolhimento facultativo baixa renda pendente de análise". Tais contribuições só são validadas pelo INSS depois de haver a comprovação dos requisitos fixados no art. 21, II, e § 4º, da Lei 8.212/1991, quais sejam: (i) dedicação exclusiva aos afazeres domésticos, sem auferimento de qualquer renda por parte da segurada; e (ii) pertencer a família de baixa renda, inscrita no CadÚnico do governo federal e com renda de até dois salários-mínimos.

No processo administrativo, observa-se que o INSS não apontou o motivo da não validação das contribuições.

Ante o exposto, determino o seguinte: 1) intime-se o INSS a informar, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo da não validação das contribuições vertidas pela parte autora nos períodos de 01/04/2015 a 30/11/2015 e de 01/01/2016 a 30/09/2016; e 2) intime-se a parte autora, para que, em 10 (dez) dias junte aos autos declaração (subscrita pela própria autora), sob as penas da Lei, sobre o auferimento de rendimentos nos períodos de 01/04/2015 a 30/11/2015 e de 01/01/2016 a 30/09/2016.

Atendido, venham conclusos.
30/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 12:26

Convertido o Julgamento em Diligência
12/06/2025 14:36

Conclusos para julgamento
28/04/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/12/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/12/2024 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 12:59

Despacho
30/10/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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