06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002226-05.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: DANIEL LEMOS DA SILVAADVOGADO(A): JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO (OAB RJ085048) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a PARTE AUTORA para emendar inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos na data da propositura da ação, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.

O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração para renunciar, nos termos do art. 105 NCPC e deverá ter sido emitido até 03 (três) meses antes da propositura da ação.

Prazo: 15 dias. À parte autora para, em 15 dias, trazer aos autos comprovação do indeferimento administrativo do seguro ora pleiteado, sob pena de extinção do feito.

Cumprido, CITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.

Prazo: 30 dias.

Após, voltem conclusos.
13/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:31

Determinada a intimação
13/08/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002226-05.2025.4.02.5114 distribuido para 1ª Vara Federal de Magé na data de 24/07/2025.
24/07/2025 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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