17/09/2025 19:33

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5090259-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDREA DA ROCHA ANTUNESADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, juntou ao feito uma planilha de cálculos indicando o valor da condenação (Evento 33).

A qual a parte ré manifestou concordância com a planilha apresentada no Evento 6 (Evento 27).

O patrono, em manifestação juntada no Evento 33, solicitou o destaque da verba honorária em favor de ROCHA FORTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 42.***.***/0001-68., anexando o respectivo contrato de honorários (Evento 33.conhon4).

Decido. 1.

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o pagamento dos honorários devidos ao advogado deve ser determinado desde que haja a juntada do contrato de honorários nos autos, sem o qual não é possível a reserva dos valores pretendidos.

Dessa forma, para que seja possível o destaque dos honorários contratuais, é imprescindível a juntada do contrato antes da expedição do precatório/RPV.

O contrato apresentado deverá conter a qualificação e assinatura de ambas as partes; bem como o percentual ou valor específico a ser destacado.

Caso haja requerimento para a expedição da requisição em nome da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) Indicação expressa do nome da sociedade na procuração (art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94); b) Inclusão do nome da sociedade no contrato de honorários; c) Apresentação do contrato social da sociedade de advogados. 2.

Diante do exposto, intime-se o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos: a) Ato de constituição da sociedade; b) Procuração com a indicação expressa do nome da sociedade. O descumprimento desta determinação acarretará a preclusão, uma vez que não foi juntado o ato de constituição da sociedade de advogados.

Apresentada a documentação, abra-se conclusão.

Por outro lado, caso o prazo transcorra in albis, expeça-se a RPV pertinente, sem o destaque da verba honorária, e conceda-se vista às partes do teor do requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023.

Decorrido o prazo, voltem os autos para o envio do requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
27/08/2025 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 23:48

Decisão interlocutória
27/08/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5090259-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDREA DA ROCHA ANTUNESADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Sentença do Evento 14: "(...) 3.

Após o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...)"
21/07/2025 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2025 20:09

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 20:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
20/07/2025 16:09

Juntada de Petição
29/06/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/06/2025 13:55

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025
03/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
02/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 17:35

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 10:40

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/03/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
07/03/2025 20:37

Determinada a citação
10/02/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/12/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:31

Decisão interlocutória
16/12/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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