12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/09/2025 09:55

Juntada de Petição
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
19/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:44

Determinada a intimação
19/08/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 22:46

Juntada de Petição
18/08/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002208-72.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: SUELI BELLO DOS SANTOSADVOGADO(A): CRISLAYNE DE LIMA ROCHA (OAB RJ185126)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1.

A CEF alega que houve regular contratação do cartão de crédito consignado com utilização da RMC, tendo sido depositado o valor de R$ 1.327,15 diretamente na conta da autora.

Todavia, não demonstrou referido depósito, tampouco constam dados do recebedor na informação sobre a entrega de correspondência apresentada em sua contestação.

Assim, presente a probabilidade do direito, defiro a tutela de urgência para que a ré suspenda os descontos referentes ao cartão de crédito com RMC, no prazo de 15 dias (art. 300, caput, CPC). 2. Tendo em vista a natureza da demanda, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Diante da dificuldade na produção da prova pela parte demandante em razão da hipossuficiência técnica, defiro a alteração da distribuição do ônus probatório para determinar que a parte ré comprove a inexistência de falha na prestação do serviço, devendo especialmente demonstrar a contratação e o recebimento do cartão vinculado à Reserva de Margem Consignável - RMC (art. 373, §1º, CPC e art. 6º, VIII, CDC). 3. Intimem-se, com prazo de 15 dias: i) a parte autora: para que se manifeste sobre a contestação, bem como sobre possível alegação de prescrição e decadência (art. 10, 350, 351, CPC); ii) parte autora e parte ré: para que digam se têm provas a produzir, devendo indicá-las objetivamente e precisar-lhes a finalidade, cientes da regra de distribuição do ônus da prova (art. 373, caput e § 1º, CPC).

Os requerimentos de prova serão indeferidos se: i) vagos ou genéricos; ii) a produção da prova for inútil (desnecessária, impertinente), meramente protelatória (arts. 77, 370, 443, CPC) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC).

Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando-se a regra da preclusão.

No silêncio das partes ou na hipótese de indeferimento dos requerimentos, dar-se-á a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito (art. 354, 355, I, CPC).
23/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:23

Concedida a tutela provisória
23/07/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
10/07/2025 18:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SGOJ para RJSGO03S)
10/07/2025 17:24

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA 1 - CESOL/SG - 10/07/2025 17:00. Refer. Evento 27
03/07/2025 11:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05248942721 - PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO)
30/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
26/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/06/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:39

Audiência de Conciliação redesignada - Local SALA 1 - CESOL/SG - 10/07/2025 17:00. Refer. Evento 16
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/05/2025 10:18

Juntada de Petição
16/05/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:20

Audiência de Conciliação designada - Local SALA 1 - CESOL/SG - 26/06/2025 15:30
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/05/2025 07:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
29/04/2025 11:45

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO03S para CEJUSC-SGOJ)
28/04/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 19:14

Determinada a intimação
28/04/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/03/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 14:51

Determinada a intimação
26/03/2025 13:58

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2025 13:50

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/03/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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