24/07/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009501-64.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: DILSON DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO No evento 52, a parte requer a tramitação do presente feito em segredo de justiça, sob o argumento de que tal medida seria necessária a resguardar seu cliente de eventuais tentativas de fraudes ou golpes. É o relatório.

Decido.

Não obstante a possibilidade de se decretar segredo de justiça, trata-se de medida excepcional capaz de afastar o princípio da publicidade, e, por isso, deve ser motivada e as alegações comprovadas, sendo insuficiente apontar uma eventual e genérica chance de fraude.

Senão vejamos.

No âmbito judicial, a Constituição da República assegura o sigilo processual em hipóteses excepcionais, conforme prevê o inciso IX do artigo 5º: "IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação." A legislação infraconstitucional, em especial o Código de Processo Civil, também disciplina o tema nos seguintes termos: "Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I – em que o exija o interesse público ou social;II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." No tocante aos dados sensíveis, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) assim define: "Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: [...] II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural." O TRF 2ª Região, ao apreciar situação análoga, deixou assentado que, embora o princípio da publicidade dos atos processuais não seja absoluto, sua mitigação exige fundamentação concreta e específica.

A simples alegação de risco à reputação ou temor de eventuais prejuízos não é suficiente, por si só, para justificar a decretação do segredo de justiça, na ausência de elementos que demonstrem efetiva violação à intimidade ou presença de relevante interesse público (Apelação Criminal nº 0002835-47.2009.4.02.5110/RJ).

Observe-se que, até mesmo na esfera penal, em que os efeitos da publicidade podem ser mais gravosos, prevalece a regra da publicidade, sendo o segredo de justiça admitido apenas em hipóteses estritamente delimitadas.

No caso concreto, não há elementos objetivos que justifiquem o acolhimento do pedido.

O simples receio de possíveis fraudes ou golpes, sem qualquer demonstração de risco efetivo, não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do segredo de justiça previstas no artigo 189 do CPC.

A adoção de entendimento contrário importaria em banalizar medida excepcional, convertendo-a, na prática, em regra, o que não se admite.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça.

Sem prejuízo, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.
22/07/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 19:22

Decisão interlocutória
22/07/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 13:14

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
22/05/2025 16:27

Juntada de Petição
06/05/2025 18:27

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
06/05/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:14

Juntada de Petição
25/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/02/2025 09:03

Juntada de Petição
10/02/2025 22:59

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 17:57

Decisão interlocutória
17/01/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 14:18

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
15/01/2025 12:44

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
15/01/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 10:10

Juntada de Petição
18/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/11/2024 23:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
06/11/2024 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
14/10/2024 18:13

Despacho
14/10/2024 16:19

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2024
27/09/2024 19:34

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/08/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:43

Despacho
16/08/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/05/2024 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
30/04/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/04/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/04/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/04/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:21

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 13:23

Conclusos para julgamento
31/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/10/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/10/2023 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 23:36

Ato ordinatório praticado
17/09/2023 03:59

Juntada de Petição
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2023 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/09/2023 18:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/09/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/09/2023 19:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2023 19:13

Despacho
01/09/2023 16:24

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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