10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
07/08/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 33
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 33
04/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 33
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056845-89.2023.4.02.5101/RJAUTOR: RICARDO LUIZ WEBERADVOGADO(A): André Moura Gomes (OAB RS064988)ADVOGADO(A): SUEINE GOULART PIMENTEL (OAB RS052736)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria especial do autor (NB: 184.076.457-8 ), somando-se os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, na forma da fundamentação supra, pagando-lhe as diferenças apuradas, a contar da DER (30/08/2012), observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Em que pese a procedência parcial do pedido, considerando que o autor logrou êxito no bem da vida pretendido (a revisão da aposentadoria), condeno apenas o INSS nas despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC).

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

P.

I.
31/07/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 20:27

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2025 15:51

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2025 14:24

Conclusos para julgamento
24/02/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/01/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
31/01/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/01/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:01

Despacho
23/01/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 15:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/12/2023 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/11/2023 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/10/2023 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/10/2023 16:24

Determinada a citação
27/10/2023 14:24

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2023 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 449,33 em 18/08/2023 Número de referência: 1082405
17/08/2023 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/08/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/08/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023 11:28

Despacho
25/07/2023 14:53

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/06/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 19:17

Determinada a intimação
31/05/2023 14:53

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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