14/09/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008084-56.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESREQUERENTE: NAILA LAUDIAUZER DE SOUSAADVOGADO(A): ANDRE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ123011)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 03/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 03:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/09/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 16:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-16
03/09/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 00:11

Determinada a intimação
20/08/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 12:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 12:56

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
15/08/2025 11:27

Juntada de Petição
14/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 09:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008084-56.2025.4.02.5101/RJAUTOR: NAILA LAUDIAUZER DE SOUSAADVOGADO(A): ANDRE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ123011)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 645.506.583-6 ) a partir da data de sua cessação (01/03/2024), com o pagamento de atrasados devidos, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, na forma da lei. Fixo a DCB 6 meses após a data da realização da perícia médica, realizada em 27/03/2025, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, na forma da fundamentação supra. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício de auxílio por incapacidade temporária seja restabelecido em até 15 (quinze) dias da intimação da CEAB-DJ. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.

Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV. Intimem-se as partes.
25/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 13:05

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 18:10

Conclusos para julgamento
23/06/2025 14:10

Juntada de Petição
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
20/05/2025 22:22

Juntada de Certidão
19/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/04/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/04/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/04/2025 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/04/2025 11:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO25F)
09/04/2025 11:41

Juntada de Certidão
08/04/2025 21:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/04/2025 21:34

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
07/04/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
19/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/02/2025 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 07:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NAILA LAUDIAUZER DE SOUSA <br/> Data: 27/03/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVEN
06/02/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/02/2025 16:28

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25F para CEPERJB-RJ)
06/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:08

Não Concedida a tutela provisória
06/02/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:48

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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