10/09/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000041-33.2025.4.02.5004/ESAUTOR: IRACI JARDIM DOS SANTOSADVOGADO(A): ROSELI VIEIRA RENOLDI (OAB ES040006)ADVOGADO(A): VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO (OAB ES013406)SENTENÇAIsso posto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER o benefício de auxílio-doença desde 07/06/2022 (data do requerimento - evento 1, anexo10), com DCB em 01/07/2025 (dia da perícia judicial - evento 27), data a partir da qual deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez, SEM o acréscimo de 25%, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença.

No mesmo prazo, deverá o réu informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos; b) PAGAR à parte autora, após o trânsito em julgado, as prestações devidas desde 07/06/2022 até a efetiva implantação do benefício. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, limitado o valor vencido até o ajuizamento da ação a 60 salários mínimos da época. O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021); e c) RESSARCIR os honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01, os quais deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente demanda, mediante Requisição de Pequeno Valor.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
28/08/2025 04:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 04:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 04:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 04:54

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 15:56

Conclusos para julgamento
05/08/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 38
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000041-33.2025.4.02.5004/ESRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAAUTOR: IRACI JARDIM DOS SANTOSADVOGADO(A): ROSELI VIEIRA RENOLDI (OAB ES040006)ADVOGADO(A): VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO (OAB ES013406)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 02/07/2025 - LAUDO PERICIAL
18/07/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/07/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/07/2025 18:56

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS504J)
18/07/2025 17:19

Juntada de Certidão
09/07/2025 13:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/07/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/06/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IRACI JARDIM DOS SANTOS <br/> Data: 01/07/2025 às 09:10. <br/> Local: Dr. Marcelo Sarmenghi - Hospital e Maternidade Santa Paula, Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, n. 100, Jardim Camburi, Vitó
25/03/2025 11:14

Juntada de Petição
06/02/2025 20:28

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS504J para CEPLINJA-ES)
03/02/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/01/2025 11:28

Juntada de Petição
29/01/2025 06:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
17/01/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 18:30

Não Concedida a tutela provisória
16/01/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 15:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/01/2025 11:17

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS504J)
10/01/2025 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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