02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
02/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002585-77.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: DANIEL DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): ROSILENE SCHNEIDER GLASSER (OAB RJ093488)ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE LIMA (OAB RJ096055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

A obrigação de fazer foi cumprida (eventos 75/6).

Obrigação de fazer: o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária a partir da data de cessação (25/07/2022). Deverá o INSS manter o benefício ativo por no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, de modo a permitir a parte autora o requerimento de sua prorrogação.

Obrigação de pagar: as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/1991). Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021. No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/2001, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei. Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

Título Judicial: sentença, evento 77. Decido. 1.

Dê-se ciência ao exequente do cumprimento da obrigação de fazer. 2. Sem prejuízo, intime-se o INSS para que informe, em até 30 (trinta) dias a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, conforme determinado na sentença e em conformidade com o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. 3.

Com o valor da RPV, dê-se ciência ao exequente. 4.

Concordando com os cálculos, a Secretaria deverá expedir a requisição de pequeno valor, observando-se o disposto na Resolução do CJF vigente à época, intimando-se as partes para ciência do ofício requisitório de pagamento, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1o, CPC). 5.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2, para pagamento.

Em seguida, a Secretaria procederá ao sobrestamento do feito até a comunicação do/s depósito/s. 6.

No caso de eventual impugnação do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco. 7.

Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária quando do levantamento, a fim de evitar a retenção de valores. 8.

Com a liberação do pagamento do requisitório, dê-se vista ao exequente. 9.

Após, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
23/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:23

Determinada a intimação
17/07/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 18:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 18:26

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
17/06/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
16/06/2025 15:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/06/2025 11:53

Juntada de Petição
11/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
27/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
23/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
23/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 15:34

Julgado procedente o pedido
15/03/2025 05:39

Conclusos para julgamento
15/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
11/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/02/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:32

Determinada a intimação
24/02/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
23/10/2024 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/10/2024 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/10/2024 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:33

Determinada a intimação
14/10/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 14:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/09/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/09/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/09/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/09/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 20:00

Juntada de Petição
09/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 15:00

Determinada a intimação
09/09/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
23/08/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/08/2024 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/08/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 10:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/08/2024 08:29

Juntada de Petição
11/07/2024 09:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
05/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/06/2024 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/06/2024 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/06/2024 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/06/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 11:38

Determinada a intimação
14/06/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 18:29

Juntada de Petição
12/06/2024 16:26

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2024 16:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Juntada de peças digitalizadas - 12/06/2024 15:36:49)
11/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
21/05/2024 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 07:34

Determinada a intimação
20/05/2024 18:43

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/05/2024 11:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/04/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/04/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/04/2024 15:22

Juntada de peças digitalizadas
26/04/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
26/04/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 12:54

Determinada a citação
25/04/2024 15:33

Alterado o assunto processual - De: RMI - Renda Mensal Inicial - Para: Auxílio-Doença Previdenciário
25/04/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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