TRF2 - 5006197-34.2025.4.02.5102

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006197-34.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: VRS REPRESENTACAO E LOGISTICA LTDAADVOGADO(A): RODRIGO AZEVEDO CALDAS (OAB RJ117634) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por VRS REPRESENTACAO E LOGISTICA LTDA em face de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, objetivando a concessão de liminar a fim de que seja declarada a inexigibilidade do IRRF sobre as parcelas decorrentes da indenização prevista no art. 27, “j”, da Lei nº 4.886/1965.

A impetrante informa que é pessoa jurídica regularmente inscrita no Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro e que assumiu, em 08/05/2013, obrigação contratual de atuar como representante comercial da NESTLÉ BRASIL LTDA., de acordo com a Lei Federal n.º 4.886/1965.

Aduz que o contrato de representação comercial supracitado foi prorrogado por prazo indeterminado, vindo a ser resolvido unilateralmente pela contratante em 30/06/2025, independentemente de justa causa, mediante aviso prévio. Nesta paisagem, a NESTLÉ BRASIL LTDA comprometeu-se a pagar indenização, com fulcro no art. 27, alínea “j” c/c art. 34 da Lei Federal n.º 4.886/1965 e na cláusula 12.6 do contrato celebrado, no valor de “1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida.

A impetrante insurge-se contra a retenção de 15% a título de IRRF/PJ sobre a indenização que será recebida até o dia 15/08/2025, exigência fiscal prevista no art. 70 da Lei nº 9.430/96.

Sustenta que a jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STJ, consideram indevida a retenção do imposto de renda sobre tal verba indenizatória.

Cita precedentes.

Custas recolhidas.

Eis o relatório.

DECIDO.

O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de deferimento de pedido liminar em mandado de segurança havendo "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida".

O mandado de segurança pode ser preventivo quando o ato supostamente abusivo ou ilegal ainda não foi praticado.

Nesse caso, a concessão da segurança tem como objetivo evitar que o ato seja praticado.  Voltando a vista para o caso concreto, entendo que resta evidenciado prima facie o direito alegado pela impetrante.

O art. 27, j, da Lei nº 4.886/65 determina a inclusão obrigatória no contrato de representação comercial de cláusula sobre indenização a ser paga ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35 (rescisão por justa causa), cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.    Consta dos autos notificação de aviso prévio sobre o encerramento do contrato emitida pela NESTLE BRASIL S.A, o que comprova a resilição unilateral do contrato (Ev. 01; outros 10).

Por sua vez, o art. 70 da Lei nº 9.430/06 dispõe que a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, à beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato,  sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte.

Contudo, o §5º do mesmo dispositivo apresenta exceção à regra ao afirmar que o tributo não não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

Nessa perspectiva, nota-se que o debate gravita em torno da natureza da indenizição por rescisão unilateral do contrato de representação comercial.

No ponto, é farta a jurisprudência no sentido de que a verba recebida, em razão da rescisão imotivada do contrato de representação comercial, visa a reparar os danos patrimoniais relativos aos custos assumidos pela sociedade representante para cumprir com as obrigações pactuadas, como prevê o artigo 27, "j", da Lei nº 4.886/65, de sorte a afastar a incidência do imposto de renda (artigo 70, § 5º, da Lei nº 9.430/96).  Posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “o pagamento feito com base no art. 27, j, da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do Imposto de Renda” (nesse sentido: AgRg no REsp 1556693/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 20/05/2016; REsp 1737954/PE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 28/11/2018).

Destaco o Tema nº 329 da TNU: A verba paga pelo representado ao representante comercial a título de indenização por força da extinção do contrato de representação comercial por vontade dos dois contratantes (resilição bilateral) tem o objetivo de reparar eventual dano patrimonial acarretado, detendo caráter indenizatório e sobre ela não incide imposto de renda. 2- O art. 27, alínea 'j', da Lei n° 4.886, de 09 de dezembro de 1965, com redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992 aplica-se, pois, a extinção contratual unilateral sem motivo justificado ou a dissolução do contrato pela resilição bilateral.

Visualizo, ademais, perigo de dano objetivo para o manejo do writ preventivo, na medida em que a retenção indevida do IR, ato que fere direito líquido e certo da impetrante, é iminente e não uma remota possibilidade.

Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para afastar a incidência do IRPJ sobre a indenização a ser recebida em razão da rescisão do contrato de representação comercial.

Expeça-se ofício à NESTLE BRASIL S.A para que cumpra a ordem, devendo promover, no momento oportuno, o pagamento integral da indenização.

Notifique-se a autoridade coatora para prestação de informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos dos incisos I e II, do art. 7º, da Lei 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao MPF.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.