09/09/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/09/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/09/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
31/08/2025 11:11

Juntada de Petição
29/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
28/08/2025 09:48

Juntada de Petição
24/08/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/08/2025 12:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 13:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
15/08/2025 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
14/08/2025 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
14/08/2025 14:11

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
14/08/2025 14:11

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
13/08/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:42

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5005418-34.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: RAYNA VERAS CAMPOSADVOGADO(A): YURI PONTES DE SOUZA (OAB RJ261775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAYNA VERAS CAMPOS contra ato do DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA - COMANDO DA AERONAUTICA - GRUPAMENTO DE APOIO DO GALEAO - GAP-GL - RIO DE JANEIRO e do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA (CSI) - SEREP - RJ - COMANDO DA AERONAUTICA - GRUPAMENTO DE APOIO DO GALEAO - GAP-GL - RIO DE JANEIRO objetivando: b) A concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para declarar a nulidade da pontuação incorretamente atribuída à impetrante no Processo Seletivo do QOCon Tec 2025/2026, assegurando-lhe o imediato prosseguimento nas etapas subsequentes do certame, com a devida retificação da pontuação referente à experiência profissional na área de contabilidade, atribuindo os 10 anos de experiências forem comprovados em documentos em anexo; Não formula pedido final (de mérito), o que se interpreta sendo a confirmação da liminar, conforme o conjunto postulatório e a boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC).

Alega que se submeteu a processo seletivo da Força Aérea Brasileira (Quadro Técnico de Oficiais Temporários da Aeronáutica), na especialidade de contabilidade.

Formalizou inscrição e enviou documentação comprobatória de experiências profissionais com o fim de obter pontuação que entende adequada.

Diz que conta com 10 anos de experiência e que lhe deveriam ser atribuídos 70 pontos.

Entretanto, foram atribuídos apenas 10 pontos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 7º, inciso III da lei n. 12.016/2009, a liminar em mandado de segurança será concedida para suspender o ato impugnado quando "houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida".

Em síntese, exige-se probabilidade do direito e perigo da demora.

A Lei 12.016/2009, que revogou a antiga Lei 1.533/51, estabelece um rito célere para tal ação, apesar de a cognição ser plena e exauriente secundum eventus probationis.

A sumariedade do rito se justifica pela robustez da prova carreada pelo impetrante.

Com efeito, há necessidade de a parte impetrante demonstrar desde logo o seu direito líquido e certo, materializado na inquestionabilidade de sua existência, na precisa delimitação de sua extensão e na aptidão para ser exercido no momento da impetração (MENDES, Gilmar Ferreira et alii.

Curso de Direito Constitucional. 2ª edição.

Saraiva: São Paulo, 2008, p. 533; MEIRELLES, Hely Lopes.

Mandado de Segurança. 30ª edição.

Malheiros: São Paulo, 2007, p. 38).

Em última análise, o conceito de direito líquido e certo pertence ao direito processual, tendo em vista que o direito líquido e certo é aquele direito comprovado de plano, demonstrado através de prova pré-constituída já no momento da impetração do mandamus.

Dessa forma, diz-se que não há dilação probatória no mandado de segurança, havendo, tão somente, a prestação de informações por parte da autoridade coatora (SARLET, Ingo Wolfgang et alii.

Curso de Direito Constitucional.

Revistas dos Tribunais: São Paulo, 2012, p. 692).

Da leitura da petição inicial, não verifico a probabilidade do direito demonstrada de plano por prova pré-constituída.

A impetrante não aponta na exordial quais documentos, afinal, fazem prova pré-constituída do direito alegado.

No corpo da petição, foi colacionada captura de tela de seu CNIS em que um dos vínculos (RL CONTADORES E CONSULTORES - RIO DE JANEIRO LTDA - 02/03/2015 a 25/05/2015) está em destaque.

Há outros vínculos além desse.

Contudo, o CNIS, por si só, não é prova do preenchimento do requisito da fl. 46 da Portaria do Processo Seletivo (evento 1, EDITAL11): 1) Experiência profissional comprovada, na área da especialidade pleiteada, computada após a formação exigida como Requisito Específico.

Para as especialidades em que é exigido período mínimo de experiência profissional, a pontuação somente será computada após transcorrido o tempo mínimo constante no Requisito Específico. O registro de vínculo previdenciário no CNIS, ou mesmo a Carteira de Trabalho Digital (evento 1, COMP5) não demonstram, afinal, qual função a impetrante exerceu nas empresas, por quanto tempo (o que nem é indicado de forma delimitada na inicial - não há menção de quais são os 10 anos de experiência), e se a experiência é posterior à formação exigida.

Também não há demonstração de que a prova da experiência se deu em conformidade com as disposições da portaria.

Registro que o mandado de segurança não admite dilação probatória a qual, se necessária, enseja a inadequação da via mandamental.

Do exposto, indefiro a liminar.

Indefiro a gratuidade de justiça, considerando a remuneração atual da impetrante (evento 1, COMP5), a qual revela a capacidade de arcar com as custas da Justiça Federal.

Deverá a impetrante recolher as custas em 15 dias, sob pena de extinção (art. 290 do CPC).

Retifique-se o cadastro processual do feito para que conste como mandado de segurança.

Cadastre-se a União como pessoa jurídica interessada.

Notifiquem-se as autoridades impetradas na forma do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009 para que preste informações.

Cientifique-se a pessoa jurídica interessada na forma do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009 para que, querendo, ingresse no feito.

Após o decurso dos prazos acima indicados, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias.

Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
22/07/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:38

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 20:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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