11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001357-33.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: EDMILSON MACHADO DE VERAS CASTROADVOGADO(A): ADRIANA RODRIGUES GIL (OAB RJ156842)ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE OLIVEIRA MAROJA (OAB RJ171093)AUTOR: SIMONE MACHADO DE VERASADVOGADO(A): ADRIANA RODRIGUES GIL (OAB RJ156842)ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE OLIVEIRA MAROJA (OAB RJ171093) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
09/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDMILSON MACHADO DE VERAS CASTRO <br/> Data: 23/10/2025 às 16:20. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFF
08/09/2025 14:26

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO05F para CEPERJB-SG)
01/09/2025 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
27/08/2025 12:12

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
04/08/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
31/07/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 17:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001357-33.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: EDMILSON MACHADO DE VERAS CASTROADVOGADO(A): ADRIANA RODRIGUES GIL (OAB RJ156842)ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE OLIVEIRA MAROJA (OAB RJ171093)AUTOR: SIMONE MACHADO DE VERASADVOGADO(A): ADRIANA RODRIGUES GIL (OAB RJ156842)ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE OLIVEIRA MAROJA (OAB RJ171093) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC.

II - Reiterando, no que tange ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, cumpre lembrar que, para que este venha a ser deferido, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do direito pretendido (art. 300, caput, do CPC), ou seja, deve atender ao requisito da verossimilhança e, ainda, cumulativamente, deve comprovar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

Nestes autos, a despeito dos fatos noticiados, do peso dos argumentos apresentados pela parte autora na peça inaugural, e dos documentos com esta juntados, não constato, nesta fase inicial do processo, a presença de todos os requisitos, de natureza cumulativa, que autorizariam a concessão da tutela requerida, para fins da imediata implantação do benefício de amparo assistencial postulado pela parte demandante.

Tal se dá em razão do fato de que o caso demanda dilação probatória no que respeita à avaliação da deficiência e do requisito socioeconômico.

Tenho, ademais, por imprescindível, na hipótese, a oitiva da parte adversa, de vez que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, antes mesmo de formado o contraditório.

Assim sendo, diante da impossibilidade de aferir, na presente fase processual, a efetiva presença do primeiro requisito referido no caput do art. 300 do CPC, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela requerida, ressalvando a possibilidade de a questão ser reapreciada a qualquer tempo ou, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença.

Intime-se a parte autora, ainda, para que traga aos autos, no mesmo prazo, seus números telefônicos que permitam o contato do oficial de justiça.

III - Diante da necessidade da comprovação socioeconômica, EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO, a ser cumprido por oficial de justiça para que este certifique, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por todos os residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: Com quem o requerente reside? (nome, sexo, idade, RG, CPF, há quanto tempo?)Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições da residência, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, estado do mobiliário, propriedade de veículos etc.)Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, plano de saúde etc?A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?A parte autora possui, independente de morarem juntos com a mesma, pais, avôs, filhos ou netos maiores de 18 anos? Caso positivo, deverá informar, se possível, o nome e CPF dos mesmos, se exercem atividade remunerada formal ou informal e respectiva renda mensal.

Autorizo o cumprimento por qualquer meio idoneamente eficaz da presente determinação, com fundamento no art. 246, caput, do CPC c/c art. 10 da resolução 354, de 19/11/2020, do CNJ.

Solicita-se ao Oficial de Justiça que, em caso de impossibilidade de cumprimento, o mandado seja adequadamente certificado.

A fim de viabilizar seu ingresso no local da verificação deverá o oficial de justiça previamente contatar a parte autora ou o(a) representante, informando-o(a) da necessidade de disponibilizar todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada. Devendo, ainda, o oficial de justiça instruir o laudo com fotografias da localidade, exterior e interior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia e outras que considerar relevantes ao caso.

IV - Diante da necessidade da produção de prova pericial, quando da disponibilidade de data para agendamento de perícia, deverá a Secretaria/Central de perícia nomear o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na especialidade de NEUROLOGIA, informada pela parte autora, bem como designar data, horário e local para a realização da perícia, tudo por meio de ato ordinatório. Ressalte-se que diante dos atuais e graves problemas orçamentários enfrentados pela Justiça Federal para arcar com o pagamento dos honorários periciais da Justiça Gratuita, a culminar com a evasão dos peritos cadastrados, pode haver dificuldade em encontrar peritos na especialidade acima indicada.

Nesses casos, deverá a Secretaria/Central de Perícia agendar a perícia com MÉDICO DO TRABALHO ou CLÍNICO GERAL, nos termos do Enunciado nº 19 do FOREJEF, “nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade médica, é válida a nomeação de médico de especialidade afim, clínico geral ou médico do trabalho”. Além do mais, caso a parte autora possua várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, fica a Secretaria/Central de Perícia autorizada a nomear perito na especialidade de medicina do trabalho, nos moldes do Enunciado nº 20 do FOREJEF, “nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da pericia por médico do trabalho”.

O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a realização da perícia (arts. 157 e 465, NCPC), sob pena das cominações legais.

Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo.

A parte autora deverá comparecer à perícia OBRIGATORIAMENTE munida do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA.

Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito.

FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA.

CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

V - Cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

VI - Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis: 1) apresentarem quesitos complementares/suplementares aos constantes do formulário eletrônico abaixo indicado, que sejam efetivamente diversos dos mesmos; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia.

No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame.

VII - Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF, deverá o(a) perito(a) (i) juntar aos autos suas conclusões da avaliação médico-pericial, fazendo uso do formulário eletrônico disponível por meio do endereço https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd, (ii) bem como responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados e sejam divergentes dos já contidos na quesitação do formulário eletrônico acima indicado.

VIII - Com a juntada do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido.

No caso de concordância com o teor do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido.

IX – Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.

X – Tratando-se de interesse de incapaz e face ao disposto no art. 31 da LOAS (Lei nº 8.742/1993), dê-se vista ao Ministério Público Federal.

XI - Por fim, façam-me os autos conclusos.
22/07/2025 19:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 19:42

Não Concedida a tutela provisória
14/07/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 14:01

Juntada de Petição
27/06/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
23/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 23:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
08/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 18:04

Não Concedida a tutela provisória
01/05/2025 14:35

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
01/05/2025 10:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/04/2025 15:20

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
28/04/2025 19:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/04/2025 15:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/03/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
07/03/2025 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/03/2025 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/03/2025 18:03

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJSGO03S para RJSGO05F)
07/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:51

Declarada incompetência
07/03/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 15:57

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:11

Juntada de Petição
21/02/2025 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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