07/08/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002044-98.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ANTONIO EUDES DE MESQUITAADVOGADO(A): MARISOL SOUZA DA SILVA BUSTAMANTE SA (OAB RJ239229) DESPACHO/DECISÃO I - Apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu corretamente determinação judicial, da qual dependia o prosseguimento da presente demanda.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo derradeiro de 15 dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito: a) apresentar instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor da inicial para representá-la em juízo. b) fazer constar seu pedido de forma certa e determinada, indicando o número do benefício e a data a partir de quando pretende a concessão. c) adequar o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido, considerando que o valor apresentado na inicial (R$ 5.648,00) parece tratar-se de mera estimativa aleatória, que sequer pode ser admitida incondicionalmente, ainda que o benefício fosse concedido em seu valor mínimo.

Em se tratando de prestações periódicas, o valor da causa é a soma da vencidas e mais as 12 vincendas.

II - Ciente do ônus da prova que lhe incumbe, com base no art. 373, inc.

I, do CPC, a autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, documentos que possua que comprovem a união estável alegada na inicial (comprovantes de endereço comum, de conta corrente conjunta, de dependência econômica emitida por autoridade fiscal ou organismo semelhante, escritura de compra e venda em que constem a autora e o companheiro como proprietários, contratos de locação em que figurem como locatários, certidões de nascimento de filhos, etc.) relativos ao período de 24 meses que antecedeu a data do óbito do instituidor do benefício.

Deve a parte autora evitar a juntada de documentos que já estão nos autos.
29/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:47

Não Concedida a tutela provisória
28/07/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 23:06

Juntada de Petição
26/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/04/2025 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 10:55

Não Concedida a tutela provisória
08/04/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 10:58

Juntada de Petição
19/03/2025 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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