15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049641-57.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROMULO DOS SANTOS LOREIROADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA MOURA (OAB RJ145367)SENTENÇADiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e confirmo a sentença embargada.

Publique-se.

Intimem-se.
05/09/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 20:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 15:12

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 13:44

Determinada a intimação
29/07/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049641-57.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROMULO DOS SANTOS LOREIROADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA MOURA (OAB RJ145367)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência , em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 30/08/2024.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB/DCB/DER (Data do Início do Benefício ou Data de Cessação do Benefício ou Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
22/07/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 19:49

Julgado procedente em parte o pedido
22/07/2025 16:50

Juntado(a)
24/03/2025 12:25

Conclusos para julgamento
06/03/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/02/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/02/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/02/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 23:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
16/01/2025 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
10/01/2025 18:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/11/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/10/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/10/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:50

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
18/10/2024 16:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/10/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
20/09/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROMULO DOS SANTOS LOREIRO <br/> Data: 18/10/2024 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: FELIPE WAGN
10/09/2024 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/09/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/09/2024 17:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/08/2024 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:21

Determinada a citação
21/08/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 12:22

Determinada a intimação
02/08/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2024 13:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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