14/08/2025 23:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
28/07/2025 13:45

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
28/07/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000242-19.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MOACIR FLORENCIO RODRIGUESADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB ES009588)RÉU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- ASSOCIACAO SANTO ANTONIOADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB CE050186) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por MOACIR FLORENCIO RODRIGUES, em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- ASSOCIACAO SANTO ANTONIO, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
21/07/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 20:30

Decisão interlocutória
20/07/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/06/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 15:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 18:43

Não Concedida a tutela provisória
11/06/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> ESSER01
10/06/2025 16:26

Transitado em Julgado
10/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
30/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 12:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/04/2025 17:21

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
29/04/2025 17:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/04/2025 10:07

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR08G02)
22/04/2025 10:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
08/04/2025 19:32

Juntada de Petição
26/03/2025 13:00

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/02/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/02/2025 14:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 17:41

Determinada a citação
26/02/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/01/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/01/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/01/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/01/2025 17:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/01/2025 13:41

Conclusos para julgamento
27/01/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/01/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:48

Decisão interlocutória
23/01/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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