TRF2 - 0160899-12.2014.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/11/2023 15:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
10/11/2023 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
23/10/2023 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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23/10/2023 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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20/10/2023 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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19/10/2023 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/10/2023 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/10/2023 14:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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19/10/2023 14:38
Recurso Especial não admitido
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19/10/2023 14:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
19/10/2023 14:38
Recurso Especial Admitido
-
30/06/2023 11:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
27/06/2023 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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09/06/2023 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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07/06/2023 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/06/2023 14:47
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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07/06/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 00:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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04/04/2023 10:19
Juntada de Certidão
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03/04/2023 19:38
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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01/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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13/02/2023 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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07/02/2023 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/02/2023 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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09/01/2023 19:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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29/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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20/12/2022 08:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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19/12/2022 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2022 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2022 11:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
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19/12/2022 11:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/12/2022 14:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/12/2022 08:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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30/11/2022 11:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2022<br>Data da sessão: <b>30/11/2022 13:00:00</b>
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14/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2022<br>Data da sessão: <b>30/11/2022 13:00:00</b>
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14/11/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 30 de NOVEMBRO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0160899-12.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELANTE: PEDRO ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUZA JANUARIO (OAB MG099038) ADVOGADO: BRUNO ARAUJO (OAB DF037541) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
10/11/2022 14:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2022
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10/11/2022 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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10/11/2022 14:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 31
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09/11/2022 21:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
04/11/2022 18:00
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
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04/11/2022 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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28/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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18/10/2022 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/10/2022 02:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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18/10/2022 02:43
Determinada a intimação
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17/10/2022 22:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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13/10/2022 11:13
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
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04/10/2022 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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04/10/2022 08:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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27/09/2022 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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27/09/2022 07:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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26/09/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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26/09/2022 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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21/09/2022 17:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
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21/09/2022 17:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/09/2022 14:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/09/2022 14:47
Sentença desconstituída - por unanimidade
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13/09/2022 12:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/09/2022 13:22
Juntada de Certidão
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06/09/2022 13:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - MEMORIAIS DE 2º GRAU - 05/09/2022 14:32:02)
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06/09/2022 03:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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06/09/2022 03:30
Despacho
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05/09/2022 15:52
Juntada de Petição
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05/09/2022 15:52
Juntada de Petição
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29/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:00:00</b>
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29/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:00:00</b>
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29/08/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 14 de SETEMBRO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0160899-12.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELANTE: PEDRO ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUZA JANUARIO (OAB MG099038) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
25/08/2022 18:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2022
-
25/08/2022 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
25/08/2022 17:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 38
-
11/12/2020 14:28
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21
-
10/12/2020 19:46
Remessa Interna - GAB21 -> SUB7TESP
-
10/12/2020 15:18
Distribuído por prevenção - Número: 00026812320154020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2023
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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