TRF2 - 5005716-30.2018.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 18:50
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02
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15/09/2025 18:50
Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025
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15/09/2025 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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19/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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28/07/2025 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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28/07/2025 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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25/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
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24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
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24/07/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5005716-30.2018.4.02.5001/ES APELANTE: BRASIGRAN BRASILEIRA DE GRANITOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)ADVOGADO(A): MANUELA CURTO DUARTE SILVA (OAB RJ211574) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1108 de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b".
No caso, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o paradigma, tendo concluído que "A redução do benefício fiscal de forma abrupta, em função da redução do percentual de crédito, vez que imediata, por força do Decreto n. 9.393/2018, tomou o contribuinte de surpresa, revelando autêntica majoração indireta da carga tributária, impondo-se reverenciar, no caso, o princípio da anterioridade nonagesimal, insculpido no art. 150, III, “c”, c/c o art. 195, §6º, da Constituição Cidadã.” Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos extraordinários interpostos pela UNIÃO (evento 32) e por BRASIGRAN BRASILEIRA DE GRANITOS LTDA (evento 33), aplicando-se a tese firmada no tema 1108 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. -
23/07/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/07/2025 11:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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23/07/2025 11:56
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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24/06/2025 17:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/06/2025 13:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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25/08/2022 11:35
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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24/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
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26/07/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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10/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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04/07/2022 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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04/07/2022 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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04/07/2022 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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03/07/2022 21:20
Juntada de Petição
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30/06/2022 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2022 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2022 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2022 15:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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30/06/2022 15:10
Recurso Extraordinário sobrestado
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29/06/2022 14:58
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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29/06/2022 14:58
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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14/03/2022 16:32
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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14/03/2022 16:32
Juntada de Certidão
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14/03/2022 16:28
Recebidos os autos do STF
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04/06/2020 15:55
Remessa Externa para o STF
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04/06/2020 13:12
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
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04/06/2020 13:11
Juntada de Certidão
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03/06/2020 12:08
Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO
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02/06/2020 16:38
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
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21/05/2020 00:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000
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14/04/2020 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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14/04/2020 19:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72
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08/04/2020 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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08/04/2020 15:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73
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07/04/2020 14:56
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71
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07/04/2020 11:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/04/2020 11:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/04/2020 11:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/04/2020 19:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC
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06/04/2020 19:56
Despacho/Decisão - Interlocutória
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06/04/2020 16:00
Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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06/04/2020 16:00
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
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06/04/2020 13:31
Juntada de Petição
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26/03/2020 21:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020
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17/03/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63
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06/03/2020 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/03/2020 16:18
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2020 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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22/02/2020 11:34
Juntada de Petição
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20/02/2020 21:19
Juntada de Petição
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31/01/2020 20:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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31/01/2020 20:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
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31/01/2020 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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31/01/2020 18:56
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
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31/01/2020 10:24
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
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30/01/2020 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/01/2020 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/01/2020 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/01/2020 13:33
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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27/01/2020 13:33
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido
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27/01/2020 13:33
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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27/01/2020 13:33
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido
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09/01/2020 18:21
Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
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09/01/2020 15:47
Lavrada Certidão
-
29/12/2019 16:34
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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09/12/2019 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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02/12/2019 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
02/12/2019 14:45
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
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25/11/2019 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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25/11/2019 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
22/11/2019 17:19
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
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18/11/2019 13:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
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18/11/2019 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/11/2019 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/11/2019 12:30
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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15/11/2019 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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06/11/2019 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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29/10/2019 15:53
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
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23/10/2019 12:26
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
-
22/10/2019 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/10/2019 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/10/2019 15:50
Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
08/10/2019 19:42
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
-
13/09/2019 20:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
13/09/2019 20:42
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/10/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 48
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13/09/2019 18:45
Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP
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26/08/2019 13:45
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
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23/08/2019 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
19/08/2019 11:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
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16/08/2019 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/08/2019 18:10
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/08/2019 11:58
Juntada de Petição
-
14/08/2019 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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13/08/2019 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
11/08/2019 22:50
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
-
07/08/2019 10:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
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06/08/2019 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
06/08/2019 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/08/2019 16:40
Juntada - Julgamento
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06/08/2019 16:40
Juntada - Julgamento
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25/07/2019 13:41
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
-
09/07/2019 15:04
Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP
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05/07/2019 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
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05/07/2019 18:09
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>23/07/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 24
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10/04/2019 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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10/04/2019 14:06
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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02/04/2019 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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14/02/2019 22:42
Distribuído por prevenção - Número: 50005378320184020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00