TRF2 - 5009642-49.2024.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARCELA MALDONADO DE ABREU

CPF *32.***.*11-28

Advogados

PATRICIA ABREU LOURENCO FRANCO

OAB: 124372/RJ

CPF *15.***.*03-85

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 02/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009642-49.2024.4.02.5117/RJRELATOR: AMANDA BEZERRA DE LIMAAUTOR: MARCELA MALDONADO DE ABREUADVOGADO(A): PATRICIA ABREU LOURENCO FRANCO (OAB RJ124372)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 29/08/2025 - RECURSO INOMINADO

  • 01/09/2025 18:51

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 01/09/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/08/2025 16:54

    Juntada de Petição

  • 26/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 16/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 08/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 31/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 30/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009642-49.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MARCELA MALDONADO DE ABREUADVOGADO(A): PATRICIA ABREU LOURENCO FRANCO (OAB RJ124372)SENTENÇAIsto posto: (i) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reativação do benefício NB 91/532.227.587-4; e (ii) ACOLHO o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: 1) pagar à parte autora a parcela do benefício benefício NB 91/532.227.587-4 referente ao período de 01/12/2021 a 31/12/2021.

    Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida a parcela.

    A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

    Não haverá pagamento na seara administrativa; e 2) pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, com incidência de juros e correção monetária, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

    Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

    Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

    Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

    Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

    P.

    R.

    I.

  • 29/07/2025 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/07/2025 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/07/2025 12:56

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 09/06/2025 14:53

    Alterado o assunto processual

  • 09/06/2025 14:52

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2025 01:26

    Juntada de Petição

  • 29/04/2025 23:37

    Juntada de Petição

  • 29/04/2025 23:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 14/04/2025 23:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 31/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 21/03/2025 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 17:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 12/03/2025 23:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 04/02/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/02/2025 16:29

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/02/2025 16:29

    Determinada a citação

  • 30/01/2025 15:39

    Juntado(a)

  • 29/01/2025 20:37

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 05/12/2024 13:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/12/2024 11:25

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 04/12/2024 18:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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