19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001207-03.2025.4.02.5004/ESAUTOR: VANIA DE OLIVEIRA DAMASCENOADVOGADO(A): GUNTHER KLUG BERGER COSTA (OAB ES025064)SENTENÇADo exposto: 1.

Nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão de obter a restituição de valores pagos anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação. 2.

Extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 2.1. declaro a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao pagamento da contribuição para o salário-educação, da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA e das contribuições parafiscais destinadas ao "sistema S", relativamente à obra de construção civil referida na causa de pedir desta ação; 2.2. condeno a União em obrigação de restituir à parte autora (ou a autorizar-lhe que compense com débitos próprios, a partir do trânsito em julgado desta sentença) os valores pagos indevidamente ou a maior a título das contribuções referidas no item precedente (2.1), excluídos aqueles alcançados pela prescrição quinquenal (CTN, art. 168), observando que sobre as parcelas repetíveis incidirão, exclusivamente, a título de juros e correção monetária, a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), capitalizada de forma simples, aplicada a partir do mês seguinte àquele em que foi paga cada parcela a ser restituída, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês da restituição (Lei n. 9.250/1995, art. 39, § 4º);
18/09/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2025 17:09

Julgado procedente o pedido
16/09/2025 17:42

Conclusos para julgamento
21/08/2025 02:17

Juntada de Petição
11/08/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001207-03.2025.4.02.5004/ES AUTOR: VANIA DE OLIVEIRA DAMASCENOADVOGADO(A): GUNTHER KLUG BERGER COSTA (OAB ES025064) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VANIA DE OLIVEIRA DAMASCENO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

I) Não foi pleiteado o benefício da Gratuidade de Justiça.

II) Não foi pleiteada tutela provisória em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294).

III) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide.

IV) Após, venham os autos conclusos para Sentença, não havendo necessidade de produção de provas (CPC, art. 355, inciso I). V) Intimem-se.
30/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:55

Determinada a intimação
30/07/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 14:00

Juntada de Petição
03/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:20

Determinada a intimação
24/04/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 19:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5078464-07.2025.4.02.5101

Mylena Jones Dias

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5057773-69.2025.4.02.5101

Leandra da Silva Paes

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Jardel Romulo Conrado dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 5007757-60.2025.4.02.5118

Robson dos Santos Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bianca Cristina Berti Tavares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006427-10.2024.4.02.5006

Caixa Economica Federal - Cef

Fernanda Anicio Araujo do Carmo

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/09/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 5001624-39.2024.4.02.5117

Joselino Inacio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo