25/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/08/2025 18:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2025 18:28

Determinada a citação
15/08/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/08/2025 04:08

Juntada de Petição
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072844-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SHEILA MARIA MONTEIRO BENEDITOADVOGADO(A): RAQUEL BUSCK DE BRITO (OAB RJ110758) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível movida por SHEILA MARIA MONTEIRO BENEDITO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Verifica-se que a petição inicial não foi instruída com documentos pessoais da parte autora, quais sejam, RG, CPF, comprovante ou declaração de residência atualizados (últimos seis meses) e procuração.

A parte autora requer a assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais, honorários e emolumentos.

Decido.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC), devendo: 1) juntar cópia de RG, CPF, comprovante ou declaração de residência atualizados (últimos seis meses) e procuração; 2) juntar aos autos declaração de hipossuficiência acompanhada de seu rendimento mensal atualizado em até 6 (seis) meses (holerite, contracheque, declaração de imposto de renda, etc.), para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça; 3) considerando o disposto no §2º e caput do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, juntar Termo de Renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salário mínimos.

Após, venham os autos conclusos.
22/07/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 20:24

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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