TRF2 - 5002804-07.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 19:55
Baixa Definitiva
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12/09/2025 19:55
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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09/08/2025 05:46
Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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09/08/2025 05:45
Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
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08/08/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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08/08/2025 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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07/08/2025 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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01/08/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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01/08/2025 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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31/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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30/07/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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30/07/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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30/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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30/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002804-07.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: VAMTEC RIO INSUMOS SIDERURGICOS LTDAADVOGADO(A): DIEGO ALBRECHT QUITES (OAB RS074933)SENTENÇAPelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de ter os processos administrativos indicados na inicial com decisão em até 360 dias, nos termos do previsto no art.24, da Lei 11457/2007 e para determinar que os processos administrativos indicados na inicial devem ter decisão em até 60 dias.
Custas ex-lege.
Sem condenação em honorários (art.25, da Lei nº 12.016/2009).
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, Lei 12.016/2009).
No caso de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal.
Em havendo interposição de recurso, que terá efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos ao Tribunal Regional Federal.
Publique-se. Intimem-se. -
29/07/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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29/07/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/07/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/07/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/07/2025 12:57
Concedida a Segurança
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22/07/2025 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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22/07/2025 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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18/07/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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07/05/2025 10:54
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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31/03/2025 23:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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10/03/2025 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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10/03/2025 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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07/03/2025 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2025 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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06/03/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/03/2025 15:40
Não Concedida a Medida Liminar
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06/03/2025 12:26
Conclusos para decisão/despacho
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23/01/2025 18:35
Juntada de Certidão
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17/01/2025 14:17
Juntada de Petição
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16/01/2025 16:05
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/01/2025 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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