TRF2 - 5033640-79.2019.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

MARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 30.549.430/0001-28

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

VICTOR ABREU MOREIRA

OAB: 023243/ES

CPF *07.***.*23-01

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 20:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 02/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 25/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 24/07/2025 14:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 24/07/2025 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 24/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5033640-79.2019.4.02.5001/ES APELANTE: MARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): VICTOR ABREU MOREIRA (OAB ES023243) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1108 de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b".

    No caso, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o paradigma, tendo concluído que "a garantia constitucional da não surpresa se satisfaz, na hipótese, com a aplicação da regra da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, da CRFB/1988), na esteira do que vem decidindo o E.

    STF." Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese firmada no tema 1108, do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.    

  • 23/07/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 11:55

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 23/07/2025 11:55

    Negado seguimento a Recurso Extraordinário

  • 24/06/2025 17:43

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 24/06/2025 13:03

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/02/2022 15:39

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 12/02/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 30/11/2021 13:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

  • 26/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 23/11/2021 18:34

    Juntada de Petição

  • 18/11/2021 17:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 17/11/2021 18:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 17/11/2021 18:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 17/11/2021 15:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 16/11/2021 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/11/2021 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/11/2021 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/11/2021 13:31

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 16/11/2021 13:31

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 11/11/2021 15:16

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 11/11/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 13:43

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

  • 10/11/2021 21:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 06/10/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 25/09/2021 23:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

  • 25/09/2021 22:38

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021

  • 23/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 13/09/2021 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/09/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 11/09/2021 03:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 23/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 13/08/2021 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2021 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2021 16:39

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

  • 13/08/2021 11:25

    Juntado(a)

  • 13/08/2021 11:25

    Juntado(a)

  • 13/08/2021 01:18

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 17/07/2021 04:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2021<br>Data da sessão: <b>03/08/2021 13:00:00</b>

  • 16/07/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 19:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 15/07/2021 19:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 39

  • 15/07/2021 15:27

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

  • 25/08/2020 16:34

    Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB08

  • 25/08/2020 15:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 25/08/2020 15:37

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 21/08/2020 17:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 21/08/2020 17:30

    Remessa Interna para vista ao MPF - GAB08 -> SUB3TESP

  • 21/08/2020 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 18:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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