15/09/2025 09:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO32 -> TRF2
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5091952-63.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: 2S SERVICES LTDAADVOGADO(A): DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, acolhendo o pedido subsidiário, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando os termos da liminar deferida, determinar à autoridade impetrada (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II ? DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO) o encaminhamento dos débitos tributários no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, vencidos e não quitados há mais de 90 (noventa) dias, aptos à inscrição em dívida ativa, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 c/c art. 2º da Portaria MF nº 447/2018.

Condeno a União a ressarcir a impetrante das custas adiantadas, devidamente atualizadas.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Ciência à autoridade impetrada e à União.

Ciência ao MPF.

Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF2, com as homenagens de estilo.

Sentença que se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Intimem-se.

Notifique-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Registro eletrônico no sistema E-proc.
21/07/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 20:30

Concedida em parte a Segurança
14/02/2025 14:02

Conclusos para julgamento
14/02/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/02/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/02/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/02/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/02/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/01/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 15:09

Concedida em parte a Tutela Provisória
16/11/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 14/11/2024 Número de referência: 1252626
14/11/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/11/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/11/2024 14:45

Determinada a intimação
12/11/2024 05:48

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:17

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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