16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007473-76.2025.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: CARLA CRISTINA DA COSTA CAETANO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) TRIBUTÁRIO.

ABSTENÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) SOBRE PARCELA DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST) E REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS AO MESMO TÍTULO.

SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.

RECURSO DA UNIÃO.

PARCELA QUE NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS DE PROVENTOS NÃO DEVE SOFRER INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E A RELEVÂNCIA DA ANÁLISE DO FUTURO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EM UM DETERMINADO REGIME DE INATIVIDADE.

A IMPORTÂNCIA PARA A QUESTÃO TRIBUTÁRIA DA OPÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.324/16 QUANTO À INTEGRALIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA INATIVIDADE.

SÓ HÁ INDÉBITO TRIBUTÁRIO QUANDO A LEI VEDA A INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA GD AOS PROVENTOS DO SERVIDOR, EMBORA TENHA ESTE SIDO TRIBUTADO PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL RECEBIDO PELA MESMA GD NA ATIVIDADE.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO NO ANO DE 2009 E LEVARÁ PARA A APOSENTADORIA A MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES. improcedência do pedido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Sem custas.

Honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, observando-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.
13/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 11:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2025 16:54

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/08/2025 16:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/08/2025 20:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
03/08/2025 20:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 15
02/08/2025 18:47

Juntada de Petição
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/07/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007473-76.2025.4.02.5110/RJAUTOR: CARLA CRISTINA DA COSTA CAETANOADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)SENTENÇADo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
21/07/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 20:32

Julgado improcedente o pedido
21/07/2025 17:25

Conclusos para julgamento
21/07/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 17:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 18:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 18:39

Determinada a citação
17/07/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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