TRF2 - 5006690-67.2018.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 15:29
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02
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04/08/2025 15:29
Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
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04/08/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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29/07/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
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25/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
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24/07/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
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24/07/2025 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
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24/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5006690-67.2018.4.02.5001/ES APELANTE: PEDRAS SAO JOAO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ALINE DOS SANTOS FERNANDES (OAB ES029585)ADVOGADO(A): JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS (OAB ES018320) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1108 de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b".
No caso, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o paradigma, tendo concluído que "A redução do benefício fiscal de forma abrupta, em função da redução do percentual de crédito, vez que imediata, por força do Decreto n. 9.393/2018, tomou o contribuinte de surpresa, revelando autêntica majoração indireta da carga tributária, impondo-se reverenciar, no caso, o princípio da anterioridade nonagesimal, insculpido no art. 150, III, “c”, c/c o art. 195, §6º, da Constituição Cidadã.” Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos extraordinários interpostos por PEDRAS SÃO JOÃO LTDA (evento 47) e pela UNIÃO FEDERAL (evento 53), aplicando-se a tese firmada no tema 1108 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. -
23/07/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/07/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/07/2025 11:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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23/07/2025 11:56
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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24/06/2025 17:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/06/2025 13:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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28/05/2025 08:48
Juntada de Petição
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28/05/2025 08:45
Juntada de Petição
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11/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
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22/02/2025 17:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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12/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
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04/02/2025 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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10/01/2025 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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10/01/2025 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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10/01/2025 11:01
Juntada de Petição
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10/01/2025 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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09/01/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/01/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/01/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/01/2025 13:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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09/01/2025 13:48
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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09/01/2025 00:06
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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03/01/2025 16:32
Recebidos os autos do STF
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16/11/2020 01:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF
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15/11/2020 23:03
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
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15/11/2020 23:03
Juntada de Certidão
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21/09/2020 14:15
Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO
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21/09/2020 11:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC
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21/09/2020 11:07
Despacho
-
03/09/2020 16:41
Juntada de Petição
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03/09/2020 16:28
Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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03/09/2020 16:27
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80
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03/09/2020 16:25
Juntada de Petição
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19/08/2020 10:40
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80
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18/08/2020 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/08/2020 12:34
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2020 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
22/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72
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17/07/2020 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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13/07/2020 20:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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13/07/2020 20:37
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71
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13/07/2020 11:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70
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12/07/2020 18:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/07/2020 18:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/07/2020 18:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/07/2020 12:32
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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12/07/2020 12:32
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido
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12/07/2020 12:32
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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12/07/2020 12:32
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido
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12/07/2020 12:32
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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12/07/2020 12:32
Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido
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08/05/2020 18:03
Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
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08/05/2020 17:52
Lavrada Certidão
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07/05/2020 15:01
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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07/05/2020 07:44
Juntada de Petição
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07/05/2020 07:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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16/04/2020 12:09
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
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16/04/2020 11:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/04/2020 11:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/04/2020 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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16/04/2020 11:10
Juntada de Petição
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16/04/2020 11:06
Juntada de Petição
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26/03/2020 22:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020
-
22/03/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
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14/03/2020 01:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
-
12/03/2020 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/03/2020 15:40
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/03/2020 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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25/02/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
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17/02/2020 10:50
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
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15/02/2020 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
15/02/2020 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/02/2020 17:12
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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06/02/2020 21:19
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
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07/01/2020 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/01/2020
-
19/12/2019 18:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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19/12/2019 18:52
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/02/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 56
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18/12/2019 14:16
Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP
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06/06/2019 18:34
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
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06/06/2019 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
04/06/2019 16:10
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
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03/06/2019 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
03/06/2019 13:04
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
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31/05/2019 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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31/05/2019 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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31/05/2019 15:56
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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27/05/2019 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
17/05/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
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14/05/2019 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
14/05/2019 13:43
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
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13/05/2019 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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08/05/2019 10:45
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
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07/05/2019 20:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/05/2019 20:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/05/2019 20:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/05/2019 20:12
Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP
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26/04/2019 18:16
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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26/04/2019 12:28
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
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17/04/2019 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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10/04/2019 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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10/04/2019 14:33
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
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10/04/2019 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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10/04/2019 14:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
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08/04/2019 14:33
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
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05/04/2019 20:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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05/04/2019 20:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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05/04/2019 20:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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05/04/2019 20:40
Ato ordinatório praticado
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02/04/2019 19:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
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02/04/2019 19:36
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 16/04/2019 SEQ: 19
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02/04/2019 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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02/04/2019 16:44
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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01/04/2019 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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15/03/2019 15:38
Distribuído por prevenção - Número: 50005369820184020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo
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PETIÇÃO • Arquivo
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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