06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
29/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006027-48.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: LIVIA JERONIMO OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAQUEL RODRIGUES BEZERRA (OAB CE041680)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: FERNANDA DELFINO JERONIMO DE MOURA (Pais)ADVOGADO(A): RAQUEL RODRIGUES BEZERRA (OAB CE041680) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a ELAB / CAXIAS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra o título judicial exequendo (Evento 66), devendo no mesmo prazo trazer o comprovante do respectivo cumprimento.

Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. Cumprido o § 1º desta decisão, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.

Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF.

Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento.

Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal.

Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial.

Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório.

Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos.

P.I.
27/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 18:16

Determinada a intimação
27/08/2025 13:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 13:04

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2025
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/07/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
23/07/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
22/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006027-48.2024.4.02.5118/RJAUTOR: LIVIA JERONIMO OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAQUEL RODRIGUES BEZERRA (OAB CE041680)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FERNANDA DELFINO JERONIMO DE MOURA (Pais)ADVOGADO(A): RAQUEL RODRIGUES BEZERRA (OAB CE041680)SENTENÇAJULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a LIVIA JERONIMO OLIVEIRA, CPF nº *33.***.*66-42 o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo até 24/06/2025.
21/07/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 20:32

Julgado procedente em parte o pedido
21/07/2025 12:06

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 16:38

Conclusos para julgamento
18/07/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/07/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
22/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 54 e 55
12/05/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/05/2025 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/05/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/04/2025 14:45

Determinada a intimação
30/04/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
15/04/2025 08:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/03/2025 14:41

Determinada a intimação
26/03/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
20/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 36
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 36
25/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:16

Determinada a intimação
22/11/2024 18:51

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 18:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LIVIA JERONIMO OLIVEIRA <br/> Data: 10/02/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <b
22/11/2024 18:46

Juntada de Certidão
20/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
07/11/2024 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
22/10/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/10/2024 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 21:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 13 e 14
16/08/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 20:03

Juntada de Certidão
16/08/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 10:25

Concedida a gratuidade da justiça
16/08/2024 07:26

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/07/2024 11:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 02:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 10:05

Determinada a intimação
15/07/2024 07:00

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2024 17:01

Juntada de Certidão
09/07/2024 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007867-10.2025.4.02.5102

Antonia Nobre de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Roberto Bogacki Marrocos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007352-72.2025.4.02.5102

Thais Martins Moraes do Lago Gomes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alberto Paulino Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007743-76.2025.4.02.5118

Selina Ferreira de Aguiar Frauches

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lorraine Barboza Porciuncula

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001949-50.2024.4.02.5105

Robson Estroligo Beauclair

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002224-71.2025.4.02.5102

Marilda Euclydes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosane Augusto Andrade

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/03/2025 09:56

Exibir Processo