12/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075718-69.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PEDRO LUIS SILVA DE ALMEIDAADVOGADO(A): RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA (OAB RJ133822)ADVOGADO(A): ANDREZA APARECIDA DOS SANTOS REIFF (OAB RJ217246) DESPACHO/DECISÃO Registre-se a fase de "Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)".

Outrossim, vê-se dos autos que, para a regular execução do julgado, faz-se necessária a demonstração do cumprimento da obrigação de fazer consistente na cessação da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora.

Deste modo, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos tem força executória, a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, dar ciência da mencionada decisão à fonte pagadora para que cessem os descontos de Imposto de Renda.

Cumprido, dê-se prosseguimento à execução para o pagamento dos valores devidos.
10/09/2025 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 22:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 21:02

Despacho
09/09/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075718-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO LUIS SILVA DE ALMEIDAADVOGADO(A): RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA (OAB RJ133822)ADVOGADO(A): ANDREZA APARECIDA DOS SANTOS REIFF (OAB RJ217246) DESPACHO/DECISÃO Evento 17: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
26/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:23

Determinada a intimação
19/08/2025 05:51

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 05:51

Transitado em Julgado
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
31/07/2025 16:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
31/07/2025 16:00

Juntada de Petição
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075718-69.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PEDRO LUIS SILVA DE ALMEIDAADVOGADO(A): RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA (OAB RJ133822)ADVOGADO(A): ANDREZA APARECIDA DOS SANTOS REIFF (OAB RJ217246)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER como indevida a incidência do imposto de renda sobre as rubricas FOLGAS INDENIZADAS, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
30/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 12:46

Julgado procedente em parte o pedido
29/07/2025 16:54

Conclusos para julgamento
29/07/2025 16:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 16:41

Juntada de Petição
28/07/2025 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 13:14

Determinada a citação
28/07/2025 07:09

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 18:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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