18/09/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/09/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002366-39.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: REINALDO ALVESADVOGADO(A): ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY (OAB RJ196937) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a parte demandante que realizou o requerimento administrativo NB 652.544.320-6 em 13/02/2025, tendo sido o pleito, todavia, indeferido pela autarquia ré, conforme comunicação de decisão juntada no evento 1.7, pág 5.

Sendo assim, determino o regular prosseguimento do feito. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando a realização de perícia médica e o laudo pericial juntado no evento 17: 1) Intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias; 2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo.

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. 3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Com a resposta, retornem conclusos.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
10/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 16:55

Determinada a intimação
06/09/2025 10:57

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 19:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MA para RJNFR01S)
05/09/2025 19:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/09/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 14:58

Juntada de Petição
01/09/2025 14:58

Juntada de Petição
14/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002366-39.2025.4.02.5114 distribuido para Central de Perícias - Magé na data de 03/08/2025.
04/08/2025 08:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 17:35

Perícia designada - <br/>Periciado: REINALDO ALVES <br/> Data: 03/09/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER
03/08/2025 17:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01S para CEPERJA-MA)
03/08/2025 16:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/08/2025 11:06

Juntado(a)
03/08/2025 11:06

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJNFR01S)
03/08/2025 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/08/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001969-28.2021.4.02.5111

Luis Antonio Nepomuceno

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006426-37.2025.4.02.5120

Hozonildo Pereira Feliciano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jesse Ramalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5106155-30.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Pet Dermato Apoio Administrativo LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001860-60.2025.4.02.5115

Elisangela Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006424-67.2025.4.02.5120

Matheus Avelino dos Santos Perusse

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Regina Severino Medeiros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo