03/09/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/08/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 20:58

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006450-65.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CRISTIANE OLIVEIRA RODRIGUESADVOGADO(A): PALLOMA DE CARVALHO REBOUCAS (OAB GO033613) DESPACHO/DECISÃO Conforme já consignado em decisão anterior, o art. 1º, § 2º, III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), assim dispõe: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifei) No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001.

Assim, sob o regramento legal atualmente vigente, não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil.

Ressalto que "o STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.

Precedentes". (STJ; Corte Especial; AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ; Rel.

Min.

Herman Benjamin; DJe de 16/8/2021).

Em consulta ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (https://estrutura.iti.gov.br/), realizada nesta data, percebe-se que a empresa Zapsign ainda está em credenciamento junto ao Instituto: Como se verifica do § 2º, do art. 10, da MP 2.200-2/01, outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil possuem aplicabilidade mais restrita, sendo necessário que sejam admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento.

Assim, este Juízo não admite como válida a assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora não credenciada na ICP-Brasil, incidindo, portanto, a parte final do art. 10, § 2º da MP 2.200-2/01.

Esclareço à parte autora que este Juízo aceita tão somente: 1) assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas; 2) assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil (cadeias da ICP-Brasil: https://www.gov.br/iti/pt- br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006.

Por todo exposto, reitero a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), apresentar: a) procuração devidamente assinada; b) declaração de hipossuficiência devidamente assinada; c) Termo de renúncia ao excedente do teto do Juizado Especial Federal devidamente assinado. A parte deverá também: - Comprovar o indeferimento administrativo do requerimento relativo ao benefício objeto da ação, devendo juntar a cópia integral do respectivo processo administrativo, a qual pode ser obtida através do MEU INSS (https://meu.inss.gov.br) - Clique no botão “Consultar Pedidos” e localize o processo que você quer; Clique em “Detalhar” e depois em “Baixar Cópia” (vide orientação em https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-copia-de-processo-no-inss).

Decorrido o prazo, atendido ou não, voltem os autos conclusos.
11/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 11:56

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 10:25

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 10:57

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006450-65.2025.4.02.5120 distribuido para 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu na data de 24/07/2025.
25/07/2025 03:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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