27/08/2025 19:03

Juntada de Certidão
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003824-42.2025.4.02.5001/ES EXECUTADO: MEDBIO MEDICAL AND BIOLOGICAL SYSTEMS LTDAADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA DA SILVA (OAB ES005389) DESPACHO/DECISÃO O executado ofereceu um bem à penhora (Evento 10).

No entanto, intimada para manifestar-se a respeito, a parte exequente recusou o bem oferecido.

A recusa da Fazenda é legítima, já que a nomeação à penhora não obedeceu à ordem plasmada no art. 11 da Lei Federal n.º 6.830/80, circunstância que atrai a inevitável incidência do art. 848, inc.

I, CPC, aplicável subsidiariamente à espécie por força do disposto no art. 1.º da Lei Federal n.º 6.830/80.

Assim sendo, prossiga-se com a execução, ficando deferido o requerimento retro da exequente.

Intime-se.
18/07/2025 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 20:22

Decisão interlocutória
18/07/2025 19:02

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/03/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/03/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:55

Juntada de Petição
11/03/2025 13:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/03/2025 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 17:48

Determinada a citação
15/02/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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