TRF2 - 5020067-61.2025.4.02.5001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Vitoria

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Polo Ativo

Partes

ODILAMARA DOS SANTOS NETO RIBEIRO

CPF *70.***.*31-42

Advogados

CARLOS ROBERTO RIBEIRO

OAB: 082531/MG

CPF *79.***.*36-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/3008-33

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB: 060359/RJ

CPF *47.***.*08-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 20/08/2025 16:14

    Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (RJ060359 - NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO)

  • 20/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 19/08/2025 16:40

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 19/08/2025 16:15

    Juntada de Petição

  • 14/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 28/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16

  • 22/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 21/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020067-61.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ODILAMARA DOS SANTOS NETO RIBEIROADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO RIBEIRO (OAB ES037787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de concessão de tutela de urgência, proposta por ODILAMARA DOS SANTOS NETO RIBEIRO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e ITAÚ UNIBANCO S/A., distribuída por dependência à execução fiscal nº 0028726-28.2017.4.02.5001.

    Em síntese, a requerente requer, em caráter de tutela de urgência, que os réus retirem o nome da autora no cadastro de inadimplência, bem como forneça as imagens referentes à operação de retirada do benefício, como meio de assegurar o direito da cliente à correta apuração dos fatos.

    A inicial veio acompanhada da documentação consignada no Evento 01.

    Proferida decisão, no Evento 08, deferindo a gratuidade de justiça em prol da autora, nos termos do artigo 98, do CPC.

    Além disso, determinou-se a intimação do INSS para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência contido na inicial relativo à exclusão da requerente no SERASA, no bojo da execução fiscal nº 0028726-28.2017.4.02.5001.

    Manifestação do INSS colacionada no Evento 11. É o relato do essencial.

    DECIDO.

    Como visto, a autora busca a sua exclusão no cadastro de inadimplentes, cuja inclusão efetivou-se na execução fiscal nº 0028726-28.2017.4.02.5001, ao fundamento de que é parte ilegítima para responder pelo débito executado.

    Pois bem.

    Quanto ao pedido de suspensão da inclusão do nome da autora no Serasa, verifico que a medida foi implementada na execução fiscal correlata no ano de 2020, conforme Evento 34 dos autos executivos, a afastar o periculum in mora da medida pleiteada, face ao tempo decorrido.

    Ademais, as alegações da parte são relativas a matéria de fato, incapazes, nesse momento, de infirmar a legitimidade do crédito cobrado.

    Assim, não considero configurada a verossimilhança das alegações da parte, inclusive porque envolvem, de forma significativa, a análise de matéria fática.

    Nesse viés, cumpre ressaltar que, da análise da documentação juntada pela parte, afere-se, a prima facie, a regularidade da autuação, sendo cumpridos todos os requisitos legais no que tange à constituição do crédito no âmbito administrativo, a prevalecer a presunção de legalidade do débito devidamente inscrito em dívida ativa da União.

    Ademais, em consulta ao processo executivo, foi possível constatar a inexistência de qualquer garantia, não havendo, portanto, constrição que possa afetar a parte autora, de forma que não está configurado o periculum in mora.

    Assim, reputo mantida a presunção de veracidade e de legitimidade que cerca as conclusões que levaram à lavratura da certidão de dívida ativa nº 113/2017, ora impugnada, na condição de atos da Administração Pública.

    Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada quanto ao levantamento do nome da autora no SERASA.

    De igual forma, não resta demonstrada a negativa de acesso à documentação solicitada pela parte junto ao Banco Itaú, motivo pelo qual indefiro, nesse momento, qualquer diligência nesse sentido.

    Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do novo CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, haja vista o interesse jurídico em disputada e o informado pelo INSS no Evento 11.

    Com efeito, a norma jurídica em epígrafe deve ser interpretada em conjugação com o princípio constitucional da efetividade do processo, de forma que, a despeito da não configuração de dupla recusa das partes, a existência de prévia recusa por parte do INSS e a experiência do Juízo, antevêem a inocuidade da designação da audiência de conciliação.

    Cite-se o INSS e o ITAÚ UNIBANCO S/A., observadas as formalidades legais.

    Intime-se a requerente através do advogado constituído nos autos.    

  • 18/07/2025 20:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/07/2025 20:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/07/2025 20:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/07/2025 20:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/07/2025 20:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/07/2025 19:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 17/07/2025 19:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 15/07/2025 14:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/07/2025 14:06

    Despacho

  • 15/07/2025 09:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/07/2025 17:07

    Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de ESVIT04S para ESVITEF03F)

  • 14/07/2025 17:06

    Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Dívida Ativa

  • 10/07/2025 12:44

    Declarada incompetência

  • 09/07/2025 12:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/07/2025 17:29

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/07/2025 17:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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