09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 22:30

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
28/07/2025 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:55

Não Concedida a tutela provisória
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
24/07/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/07/2025 14:48

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS506J para ESSMT01S)
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002797-18.2025.4.02.5003/ES AUTOR: LIZETH RUCINI DIASADVOGADO(A): MAXWILIAN NOVAIS OLIVEIRA (OAB ES012405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LIZETH RUCINI DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS através da qual se objetiva a concessão de benefício previdenciário de rurícola.

A Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 4 de julho de 2024, a qual regulamenta o funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária no âmbito da 2ª Região, em seu art. 3º, caput, excluiu a competência deste juízo para ações que versem sobre benefício de rurícola, verbis: "Art. 3º Os Núcleos de Justiça 4.0 autônomos são especializados em matéria previdenciária e detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição Federal, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas".

Considerando que a presente ação envolve a apreciação de pedido de benefício previdenciário de rurícola, determino a devolução do presente processo para a Vara Federal para a qual foi originalmente distribuído, que detém a competência para processar e julgar a presente ação.

Cumpra-se.
22/07/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 20:55

Declarada incompetência
22/07/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Conclusos para julgamento - 22/07/2025 15:53:49)
12/07/2025 19:21

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS506J)
12/07/2025 19:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2025 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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