19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074724-75.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NEILDA TEIXEIRA DA MOTTA DE ALMEIDAADVOGADO(A): ADRIANA DELFINA VIEIRA (OAB RJ167018) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora para cumprimento do determinado no evento 23, DESPADEC1, por 15 (quinze) dias úteis.

Intime-se.
17/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:17

Determinada a intimação
17/09/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 07:21

Juntada de Petição
28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074724-75.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NEILDA TEIXEIRA DA MOTTA DE ALMEIDAADVOGADO(A): ADRIANA DELFINA VIEIRA (OAB RJ167018) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência Analisando os autos, verifico que o INSS desconsiderou as contribuições da autora como facultativa de baixa renda de 02/2019 a 05/2022, vez que ela tinha renda própria informada no CadÚnico e sem as quais a autora não perfaz 15 anos de tempo de contribuição e 180 meses de carência.

As contribuições como facultativa de baixa renda só podem ser feitas pelos segurados que preenchem os seguintes requisitos legais: não possuir renda própria; não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico na própria residência; possuir renda familiar de até dois salários mínimos; e estar inscrito no CadÚnico previamente aos recolhimentos, o que não restou comprovado por a autora ter informado renda própria no CadÚnico.

Nesse contexto, intime-se a parte autora para - no prazo de 15 dias úteis - aparesentar a complementação das contribuições desconsideradas, o que pode ser feito para a alíquota de 11%, a fim que estas possam ser computadas para o benefício pretendido, o que deve ser feito diretamente junto ao INSS, sob pena de falta de interesse de agir. Após, vista ao INSS por 5 dias úteis.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos.
31/07/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 21:38

Convertido o Julgamento em Diligência
31/07/2025 19:52

Juntado(a)
07/04/2025 15:03

Conclusos para julgamento
04/03/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/02/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/02/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 09:29

Determinada a intimação
19/02/2025 19:01

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/02/2025 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
17/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/01/2025 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 15:27

Determinada a intimação
24/09/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 11:54

Juntado(a)
23/09/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001760-11.2025.4.02.5114

Nailon Frutuoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marco Antonio Peixoto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000427-96.2021.4.02.5103

Helio Carvalho de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005114-57.2024.4.02.5121

Igor Castilho Rozado

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022722-06.2025.4.02.5001

Lucas Roberto Simoes Pimentel

Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...

Advogado: Lucas Roberto Simoes Pimentel

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005508-96.2025.4.02.5002

Elzi Ferreira Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gerusa Baptista Delesposte Zanetti

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo