05/09/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 06:00

Juntada de Petição
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5062044-58.2024.4.02.5101/RJRELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKYREQUERENTE: MARIA CELIA BERNARDO CAIUBYADVOGADO(A): MARIA DE OLIVEIRA DUARTE (OAB RJ123007)ADVOGADO(A): ISABELLA VICTORIA PEREIRA DE MELO CAMARA (OAB RJ241155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 12/08/2025 - PETIÇÃO
13/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
13/08/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
12/08/2025 11:54

Juntada de Petição
11/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 15:34

Determinada a intimação
06/08/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 16:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 19:16

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
23/07/2025 19:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 16:31

Juntada de Petição
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062044-58.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA CELIA BERNARDO CAIUBYADVOGADO(A): MARIA DE OLIVEIRA DUARTE (OAB RJ123007)ADVOGADO(A): ISABELLA VICTORIA PEREIRA DE MELO CAMARA (OAB RJ241155)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO , a fim de que o dispositivo da sentença constante no evento 10, SENT1 e integrada pelo evento 28, SENT1 passe a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de pensão militar da parte autora, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, e para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir o valor do imposto de renda incidente sobre seus proventos de pensão militar a partir de 29/12/2023, devendo ser corrigido de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Lei nº 9.250/95 (art. 39, §4º).

Ressalte-se que eventual repetição de indébito deverá ser feita mediante procedimento de recomposição da base de cálculo anual do IRPF, permitindo-se a compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora. (Tema Repetitivo 81 do STJ).

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar suas declarações de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença.

A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Com o trânsito em julgado, intime-se o CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX para efetivar a isenção deferida.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se." P.

I.
18/07/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 20:27

Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2025 15:53

Conclusos para julgamento
05/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
26/03/2025 21:39

Juntada de Petição
26/03/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
14/03/2025 15:08

Juntada de Petição
11/03/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 13:42

Embargos de Declaração Acolhidos
11/03/2025 10:44

Conclusos para julgamento
11/03/2025 10:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para decisão/despacho - 10/03/2025 16:46:57)
11/02/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/02/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/02/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/02/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/02/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/02/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/02/2025 11:26

Determinada a intimação
03/02/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 17:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 17:34

Juntada de Petição
28/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/01/2025 13:26

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
27/01/2025 16:50

Conclusos para julgamento
05/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/12/2024 16:16

Juntada de Petição
15/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 11:58

Determinada a citação
29/08/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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