29/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/08/2025 22:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069438-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO VERAS DE MORAISADVOGADO(A): ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085819) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, caput, CPC, devendo a Secretaria do Juízo, proceder à devida anotação no Sistema Processual, no caso de ainda não haver o devido registro.

Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

INDEFIRO, por ora, o requerimento de concessão da tutela de urgência, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.

Para que a relação jurídica processual possa se instaurar em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, necessário se faz delimitar a lide.

Na sua petição inicial a parte autora não indica objetivamente os períodos e o tempo de contribuição que possui, tampouco quais foram desprezados na contagem da Administração e porque não deveriam tê-lo sido.

Falta causa de pedir (art. 319, III do CPC).

Assim sendo, intime-se a parte autora, com prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, de forma a indicar os períodos e o tempo de contribuição que entende indevidamente desprezados pela autarquia, apresentando o fundamento de sua pretensão em relação a cada um deles, sob pena de extinção, na forma do art. 321 do CPC.

Deve a parte autora, no mesmo prazo, informar quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta lide.

Silente a parte autora, será interpretado como não existência de ação anterior.

Ressalto que, caso posteriormente seja verificada a existência de ação anterior com igual objeto, poderá ser aplicada penalidade de litigância de má-fé.

Após o regular cumprimento da exigência e afastada a hipótese de litispendência ou coisa julgada, CITE-SE o réu para contestação em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, solicitar o envio dos autos ao Cejusc/RJ. Caso contrário, apresente no prazo resposta quanto ao mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.
18/07/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 20:30

Não Concedida a tutela provisória
18/07/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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